Parecer Juridico Impedimento Na Advocacia Deontologia

... Epistemologia jurídica................................................................................. Deontologia jurídica.................................................................................... Culturologia jurídica.................................................................................... 300 305 308 309 Título VI Empirismo e Apriorismo Jurídicos e suas Compreensões Unilaterais Capítulo XXII O Conceito de Direito Segundo as Doutrinas…

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Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de 1961, que aprovara o anterior CPC, não se justificava manter a revogação parcelar de determinados preceitos desse Código prevista no art. 6.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2013, de 5 de março (que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário), tanto mais que esta só produziria efeitos no dia 2 de setembro de 2013, aquando da entrada em vigor da Lei n.º 23/2013. 10 O novo CPC e as normas transitórias constantes da Lei n.º 41/2013, de 26/06 O…

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