Parecer Descritivo Para 4º Ano

requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação. Tem validade de até quatro anos. Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo-se as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. Tem validade de até seis anos. Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após…

em 1963 o parecer CFE nº 60/1963 (MEC/CFE, 1963) trata de um curso superior de engenharia de operação e em 28 de Novembro de 1968 a lei nº 5540 nos artigos 18 e 23 (BRASIL, 1968) previu a criação de cursos de Tecnologia com a finalidade de responder as necessidades do mercado de trabalho (Revogada pela Lei nº 9.394, de 1996). Em 1969, o Decreto Lei nº 547 de 18 de Abril (BRASIL, 1969) autoriza a organização e o funcionamento de cursos profissionais superiores de curta duração. No mesmo…

fundamental de nove anos. Iniciamos com um estudo das leis que regulamentam a implantação da lei do ensino de nove anos. A ampliação do ensino de nove anos tem implicações, que não podem ser subestimadas, em vários aspectos: proposta pedagógica, currículo, organização dos aspectos físicos, materiais didáticos e aspectos financeiros. Nossos meros estudos apontam que muitas escolas tanto do segmento privado quanto do público não estão preparados para receber os alunos com seis anos, a…

administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. § 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. § 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. § 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. § 6º É facultado aos Estados e ao Distrito…

modalidades, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei nº 9.394/1996). Parágrafo Único: A modalidade de oferta de cada curso de graduação da UNEMAT será especificada no Projeto Pedagógico de Curso – PPC. Art. 4º. Os cursos de graduação classificam-se quanto a sua modalidade em: I – Curso Presencial: entrada semestral e tem oferta de forma contínua, em conformidade com o Calendário Acadêmico, aprovado em CONEPE. II – Curso Modular: tem entrada…

na malha viária urbana municipal, cuja seção transversal não obedeça a hierarquia viária definida nesta Lei, deverão ser reservadas faixas não edificáveis ao longo do seu leito, para fins de adequação às dimensões mínimas definidas neste Código. § 4º. Na elaboração e execução de projetos viários sob responsabilidade do Município, a instituição de faixas não edificáveis destinadas à segurança do tráfego ou ampliação futura, além das hipóteses previstas na legislação de parcelamento…

discente; III - corpo técnico-administrativo. Parágrafo único. Os regimes funcional e disciplinar a que estarão sujeitos os membros dos corpos docente, técnico-administrativo e discente serão estabelecidos no Regimento Geral da Universidade. Art. 4º A responsabilidade pelas atividades letivas é privativa do corpo docente, constituído por professores com atividade regular de ensino, pesquisa, extensão ou administração universitária. Parágrafo único. O estabelecimento de…

polígono desse talhão é desenhado já descontando as estradas e aceiros, ficando só a área líquida. DESMATE - Elemento que deve ser usado somente para elaboração de mapa de dinâmica de desmate. Corresponde à área desmatada (solo exposto) ocorrida no ano da imagem que está sendo mostrada no mapa EXP_SELETIVA - Elemento que deve ser usado somente para elaboração de mapa de dinâmica de desmate. Corresponde à área onde houve retirada e/ou exploração de determinadas espécies de árvore de valor…

refere que "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas de divisão". Ainda que os condôminos tenham assumido um pacto pela não divisão do bem pelo prazo de cinco anos, a divisão da coisa comum pode ser deferida pelo juiz, quando graves razões aconselharem, conforme § 3º do artigo supra referido. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a divisão entre os condôminos é simplesmente declaratória e não…

administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. § 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. § 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. § 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. § 6º É facultado aos Estados e ao…