Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

imaterial. Pontuamos os depoimentos da sociedade, de especialistas e atores envolvidos. Analisamos a Ação Civil Pública e as decisões tomadas no processo de tombamento pelos órgãos de preservação do patrimônio histórico e cultural do Município e do Estado, Conpresp e Condephaat. As principais conclusões obtidas no relatório foram as seguintes: (i) a necessidade da declaração de utilidade pública do imóvel; (ii) a importância de requalificação urbana da área no entorno à Rua da…

hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica; d) para que o ato de alguém seja imputado à Administração Pública é preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico. GABARITO: D 2. (OAB) - Julgue os itens…

políticas de planejamento ambiental são empreendidas, evidenciando- se a incorporação de normas legais mais detalhadas, visando o controle do uso do solo. No cenário político e econômico do estado e da cidade destacavam-se os seguintes fatos: elevadas taxas de crescimento, associadas aos conflitos entre o Estado, o Mercado Imobiliário e sociedade; ii) a pressão das agências internacionais para um maior controle ambiental e, iii) o crescimento do movimento ecológico. Como resultado deste…

todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações, quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste. 3) Aponte as situações em que a doutrina admite o uso da autoexecutoriedade em relação aos atos administrativos. • Quando expressamente prevista em lei. Em matéria de contrato, por ex, a…

atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor previsto na lei 10.257/2001, art. 10, § 3º IV – Poderá ser proposta apenas após 10 anos de posse. Cinco anos de posse ininterrupta. A quantidade de itens corretos é igual a : a). Um b). Dois c). Três d). Quatro e). Todas são incorretas. 3). Modalidade “atípica” de aquisição de propriedade imóvel foi descrita no artigo 1228, §§ 4º e 5º do Código Civil. Tratar-se-á de usucapião, desapropriação ou outra…

atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor previsto na lei 10.257/2001, art. 10, § 3º IV – Poderá ser proposta apenas após 10 anos de posse. Cinco anos de posse ininterrupta. A quantidade de itens corretos é igual a : a). Um b). Dois c). Três d). Quatro e). Todas são incorretas. 3). Modalidade “atípica” de aquisição de propriedade imóvel foi descrita no artigo 1228, §§ 4º e 5º do Código Civil. Tratar-se-á de usucapião, desapropriação ou outra…

atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor previsto na lei 10.257/2001, art. 10, § 3º IV – Poderá ser proposta apenas após 10 anos de posse. Cinco anos de posse ininterrupta. A quantidade de itens corretos é igual a : a). Um b). Dois c). Três d). Quatro e). Todas são incorretas. 3). Modalidade “atípica” de aquisição de propriedade imóvel foi descrita no artigo 1228, §§ 4º e 5º do Código Civil. Tratar-se-á de usucapião, desapropriação ou outra…

de Obras Procedimentos e Documentos 1. Viabilidade com parecer favorável da Prefeitura Municipal • • Certidão do Registro Geral de Imóveis, constando a averbação do lote, sem qualquer ônus - hipoteca, penhora ou vinculação. Consulte as gerências de licenciamento e fiscalização para verificar se o lote está legalizado e se é possível construir o que você pretende. É importante conferir se há algum decreto de desapropriação, alterando as condições originais de…

DIREITO ADMINISTRATIVO Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º TEMA Intervenção do Estado na Propriedade Organização da Administração Contratos Administrativos Licitação Responsabilidade Civil Agentes públicos Poderes da Administração Atos Administrativos Processo Administrativo Bens Públicos Controle da Administração Improbidade Administrativa Princípios Total QTD % 12 11 11 9 7 7 7 6 4 3 1 2 1 81 15% 14% …

sua natureza de pessoa jurídica de direito privado, que realiza atividade tipicamente econômica (realização de empréstimos e financiamentos) em concorrência com outras instituições financeiras privadas. Corroborando esse entendimento, destaco do parecer do Ministério Público Federal:“O cerne da controvérsia cinge-se à análise da natureza jurídica dos bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo em vista que, se forem considerados bens públicos, submetem-se ao…