Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

(a restrição mais grave é a desapropriação e a menos grave é a servidão). As restrições podem ser de direito privado e de direito publico. Todos os direitos reais de garantia, assim como os direitos de uso e gozo sobre coisa alheia são restrições de direito privado de origem contratual. As restrições de d publico soa regidas pelo direito administrativo e pode ser uma simples servidão, passando pela requisição adm., pelo tombamento, chegando até a desapropriação. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE

pagamento das horas extraordinárias solicitadas.” Com base na situação hipotética apresentada e na condição de membro da equipe do departamento jurídico da mencionada prefeitura, redija um parecer jurídico dando a solução à consulta do diretor de recursos humanos. extensão máxima: 90 linhas GABARITO: 1. Peça: Parecer. 2. Endereçamento: Senhor Diretor do Departamento de Recursos Humanos ou Senhor Diretor do Departamento Jurídico. 3. Fundamentação legal: a) arts. 7.º, XIII e…

construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. § 1º Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. § 2º O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana. § 3º O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos…

busca retorno ao Direito Romano. Poder de Bíblia do rei. Domínio da coroa (as coisas que não pertenciam aos senhores feudais, pertenciam ao rei) c) Estado Moderno – desenvolvimento da idéia de Estado como pessoa jurídica. Propriedade dos bens públicos - Iniciado após a Revolução Francesa. - os bens públicos passaram a ser pertencentes ao Estado d) Direito Brasileiro - primeira classificação – Código Civil de 1916. - Código Civil de 2002 – Capítulos “Dos bens públicos” –…

PROJETO DE PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA EM SANTA CATARINA (PPMA/SC) DELIMITAÇÃO E PLANEJAMENTO DE DEMARCAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO PARECEER JURIDICO SOBRE AS ÁREAS PERTENCENTES AO ESTADO (BAIXADA DO MASSIAMBU) NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO RELATÓRIO FINAL 03FAT0206R01 CURITIBA / PR FEVEREIRO / 2008 CONTEÚDO Pág. 1 – INTRODUÇÃO............................................................................................................1.1 2 –…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Fundamentos O direito de propriedade assegurado constitucionalmente não é absoluto, pois a propriedade deverá atender sua função social (CF, art. 5º, XXIII). Logo, constitui fundamento político e jurídico para a legitimidade da intervenção do Estado na propriedade particular a necessidade de o Poder Público fazer cumprir esse comando constitucional, exigindo que seja atendida a função social da propriedade. Ou seja, se o direito à propriedade…

documento são referentes à desapropriação (1981) e a preservação deste bem que mediante a doação da propriedade ao Município de São Paulo, em 1979, fica sob a responsabilidade do Estado de São Paulo, comunicação esta repassada a Murilo Marx e ao Diretor Geral Renato Soeiro. p. 15-16 Houve uma contenda entre a Textília e a Prefeitura sobre o valor indenizatório que seria pago para desapropriar o imóvel, que já havia sido loteado pela empresa em meados de 1950, restando um terreno de…

132 (no inciso II fazer remissão Vide art. 138 e no inciso III fazer remissão Vide art. 139); Arts. 141 e 142; Arts. 144 e 145; Arts. 147, 148 e 149; Arts. 153 e 156; Arts. 161, 163, § único; Arts. 167 e 174. 2. Desapropriação / Intervenção na Propriedade (VERDE) 1) Decreto-lei 3.365/41. Aqui marcar os seguintes artigos: Arts. 4º, 5º, 6º, 7º; Art. 10 (fazer remissão Vide art. 3º lei 4.132/62); Art. 10, § único (fazer remissão Vide à súmula…

usada para qualquer um dos poderes. Conceito E um conjunto harmônico de princípios jurídicos, que regem os órgãos os agentes e as atividades administrativas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelos estado. Funções típicas e atípicas O Brasil está estruturado sobre três poderes, exercendo funções e atividades, sendo eles: Legislativo: legislativa, função típica própria principal do legislativo é legislativa. Ela nasceu para…

pela justiça. Constitui-se do conjunto do exame de suas características, que deverão ser verificadas com procedimentos realizados tecnicamente. Deve ser dado destaque aos aspectos que, por sua complexidade, exigem métodos, pesquisas sobre os terrenos urbanos, avaliação de benfeitorias, depreciação do imóvel, e procedimentos judiciais com normas de ordenamento territorial e ambiental, firmado entre pessoas físicas e jurídicas de direito público, ou privado, ou pessoa jurídica de…