Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

Desapropriação: ação ordinária, uma das formas de se perder a propriedade. “negar a propriedade” – sentido etimológico da palavra. Para os privatistas (principalmente civilistas) desapropriação é uma forma de perda da propriedade. Já o direito público diz que desapropriar é a maneira que o Estado tem de adquirir a propriedade (porque aqui a norma se dirige ao Estado). É um meio de afetar um bem (trazer pra si). Conceito: desapropriação é um procedimento (sucessão de atos) administrativo (ocorre

de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade”, devendo ser considerados habitáveis os espaços destinados a habitação, trabalho, circulação ou recreação. É através do estabelecimento de condutas urbanísticas, então, que o Estado busca organizar os espaços habitáveis. 3. Direito Urbanístico É definido por José Afonso da Silva nos seguintes termos: “Consiste no conjunto de normas que têm por objeto organizar os espaços habitáveis de modo a propiciar melhores…

diversos. 4. Análise do caso número quatro: De acordo com o que dispõe do art. 5º, XXIV da CF/88, a medida adotada deverá ser a desapropriação cuja indenização deverá ser prévia, justa e em dinheiro. A justificativa para tal ato ganha guarida na doutrina, conforme leciona Celso Antonio Bandeira de Mello (2010, p.865): À luz do Direito Positivo Brasileiro, desapropriação se define como o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou…

que a missão originária desta consiste em determinar os princípios norteadores do Estado, estabelecer um catálogo de direitos fundamentais e delimitar a atuação e as competências das funções estatais, firmando a separação de poderes. Não se pode olvidar a classificação da Constituição quanto à sua extensão em analítica ou dirigente e em sintética. Esta prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio de estipulação de…

CF Lei. 10520/02 Vimos quem serão os destinatários finais da obrigatoriedade da licitação. XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades / para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; Em relação a administração direta a licitação é obrigatória. Autarquias…

CAPÍTULO 4 – Os Projetos Protegidos pela Lei Autoral ................... 51 CAPÍTULO 5 – A Função Social da Propriedade e as Constituições do Brasil .................................................................... 57 CAPÍTULO 6 – Desapropriação ..................................................... 63 CAPÍTULO 7 – Tombamento ......................................................... 67 CAPÍTULO 8 – Rima e Licenciamento Ambiental ...........................…

estabelece a possibilidade de apresentação de garantia feita pela administração pública. Não pode ser cessão de crédits decorrentes de tributos. Compartilhamento de riscos: responsabilidade solidária pelos danos causados a terceiros, pelas EPP’s. O Estado assume o risco do negócio. Compartilhamento dos ganhos que decorrem da redução do risco. A lei 11079/04: prevê a possibilidade de resolver o conflito pelo juízo arbitral. Dessa forma, estaria afastando a incidência do pagamento…

onde seria construída Brasília. A área estudada pela equipe abrangeu 50 mil quilô-metros quadrados, com os prováveis locais para a implantação do Distrito Federal. A escolha recaiu sobre o 'Sítio Castanho', por apresentar as melhores condições de terreno. Em 8 de setembro de 1955, o presidente Café Filho aprovou o sítio da nova capital, localizada entre os rios Preto e Descoberto e os paralelos de 15º30' e 16º35', abrangendo as terras de três municípios goianos: Planaltina, Formosa…

Consulta à Mineropar...................................................................................................15 3.1.9 Consulta de Viabilidade para Serviços de Infraestrutura..............................................15 3.1.10 Desapropriação de Área Privada...................................................................................17 3.2 ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA O DISTRITO INDUSTRIAL..........................................18 3.2.1 Projeto Urbanístico ..............

ainda pouco utilizado em comparação aos demais. 1. Pós-Doutora pela Universidade de Lisboa. Doutora pela PUC/SP. Professora de Direito Tributário e Financeiro da UFC. Procuradora da Fazenda Nacional. 105 TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE Os estados e municípios brasileiros passam a cobrá-lo nas mais diversas situações, às vezes de forma adequada, mas, não com rara freqüência, de maneira distorcida, descaracterizando a essência do próprio tributo. Não se trata de utilizar esta…