Direito administrativo

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RESOLUÇÃO DOS EXÉRCICIOS

RAYANNA DO PRADO COSTA – 5° SEMESTRE



1) Diferencie os atributos da legitimidade e da veracidade, segundo a doutrina dominante.


A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presume-se, até a prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
Apresunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presume-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.


• MARIA SYLVIA DI PIETRO


2) Em que consiste o atributo da imperatividade? Ele se aplica a todos os atos administrativos?Imperatividade é um atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações, quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo(certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste.

3) Aponte as situações em que a doutrina admite o uso da autoexecutoriedade em relação aos atos administrativos.


• Quando expressamente prevista em lei. Em matéria de contrato, por ex, a Administração Pública dispõe de várias medidas auto executórias, como a retenção da caução, a utilização dos equipamentos e instalações docontratado para dar continuidade à execução do contrato, a encampação etc; também em matéria de polícia administrativa, a lei prêve medidas auto executórias, como a apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas, a cassação de licença para dirigir;
• Quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público; issoacontece no âmbito também da polícia administrativa, podendo-se citar como por ex, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa, a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoa e coisas.


4) Imperatividade e Exigibilidade são conceitos idênticos no tocante aos atos administrativos? Fundamente sua resposta.


Não ! Na exigibilidadea administração se utiliza de meios indiretos de coerção, como a multa, ou outras penalidades administrativas impostas em caso de descumprimento do ato, já a imperatividade é uma imposição que se é dada a um terceiro, imposta apenas no tocante a obrigações. É uma relação de causa e consequência.


5) Qual a principal diferença entre um ato administrativo composto e um ato administrativocomplexo?


Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar UM ATO SÓ, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele.


6) Cite dois exemplos de ato administrativo nulo.


• Autorizou-se um loteamento em terras municipais, o interessado valendo-se de documentos falsos, logrou obteraprovação do loteamento, seu registro e o competente deferimento do loteamento perante a própria Prefeitura Municipal a quem pertencia, as terras. O ato que determinou a expedição do alvará autorizando a realização do loteamento é nulo.
• Demitir o servidor público, sem a garantia da ampla defesa.


7) A exoneração de um servidor é um ato administrativo constitutivo?


Não! Os atosconstitutivos são aqueles pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidades, revogação.
A exoneração de servidor é um ato normativo.


8) Quanto à formação, como se classifica um ato administrativo em que o Governador de Estado nomeia um juiz para o cargo de...
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