Tributos estaduais

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TRIBUTOS   ESTADUAIS  –   Art.  155
ITCD – IPVA - ICMS

Competência
•  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: •  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCD) •  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que asoperações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS) •  III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)

ITCD  –  Art.  155  §1º
COMPETÊNCIA TERRITORIAL: •  relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal •  relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento,ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; (OBS.: Ilegalidades praticadas pela SEF de MG em casos concretos) •  suas alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal;

ITCD  (2)
•  FATO GERADOR: Este tributo incide sobre transmissão de bens ou direitos havidos a título sucessório ou por doação, conforme definido por lei estadual de cada ente político competente;
o  OBS: Renúncia aherança (em favor do monte-mor) NÃO É FATO GERADOR. Cessão ou divisão não igualitária, implica NOVO FATO GERADOR ITCD

•  Tem função predominantemente fiscal, visando gerar recursos aos Estados membros e ao Distrito Federal. •  BASE DE Cálculo: deve ser, em princípio, o valor venal do bem transmitido ou doado.
•  E no caso de ações negociadas em bolsa?

•  O contribuinte desse tributo, emregra:
o  quando se tratar de sucessão, deve ser o herdeiro ou legatário o  Tratando-se de doação, o donatário o  Em caso de fideicomisso, o fiduciário;

IPVA
Art. 155, inc. III e §6º § 6º O imposto previsto no inciso III: I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. (caminhões, carros, motocicletas) •  O impostosobre propriedade de veículos automotores ou IPVA é devido anualmente, no local de registro ou licenciamento do veículo. •  Imposto de função predominantemente fiscal, o IPVA arrecada receitas, porém, quando o tributo se diferencia em virtude do combustível utilizado no veículo, verifica-se uma função extrafiscal. •  Fato Gerador: é a propriedade de veículo automotor. •  •  •  • 
o  INCIDESOBREA AERONAVES E EMBARCAÇÕES???

IPVA  (2)
•  A alíquota do IPVA é fixa, porém sua base de cálculo leva em conta o valor do veículo. (varia de ano para ano) •  Contribuinte do IPVA será o proprietário do veículo. •  Lançamento do IPVA é feito na modalidade de ofício. (Obs.: E em MG, seria homologação???)

ICMS  –  art.  155,inc.  II
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS: •  Art. 155. Compete aos Estadose ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e s o b re p re s t a ç õ e s d e s e r v i ç o s d e t r a n s p o r t e interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; •  FATOS GERADORES – 1ª. Questão: O que pode ser entendido como circulação de mercadorias???

• RESPOSTA: STJ: AgRg no AgRg no RMS 30616 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA CONCRETA. CABIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE MATRIZ PARA FILIAL DA MESMA EMPRESA. SÚMULA 166/STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1.125.133/SP. 1. É cabível o mandado de segurança preventivo com a finalidade de se resguardar de autuações pelo não pagamento do ICMS sobre as operações de transferência de bens de ativoimobilizado entre estabelecimentos de mesma empresa. 2. Nos termos da Súmula 166/STJ, "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". 3. No mesmo sentido, o recurso especial repetitivo 957.469/DF: ”o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de...
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