Usucapião e interesse municipal

da propriedade e seus requisitos foram constitucionalmente positivados no art. 183 da Carta Magna4, cujo § 3º a restringiu aos imóveis particulares. O interesse municipal a ser eventualmente manifestado foi laconicamente previsto no art. 943 do Pergaminho Adjetivo.5 Talvez muitos ignorem a estatura da importância da manifestação do ente federativo em tais processos, em virtude do prisma sob o qual é enfocada a questão entre particulares titulares da relação jurídica de direito material subjacente. Transcende o interesse urbanístico manifestado por esse qualificado terceiro, tópico desenvolvido adiante. 1 2 MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Direito das coisas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p.105. o Estatuto da Cidade. Art. 9 Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 3 Código Civil. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 4 Constituição Federal. Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros…

123 DATA: 14 de fevereiro de 2008. SÚMU LA:Consolida o Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003. O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela alínea “a”, inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005, D E C R E T A: Art. 1º Fica consolidado o Código Tributário…

Revisão: produtos notáveis e fatoração 1. (Ufam) Se x  x2  a) 27. b) 47. 1  3, então o valor de x 7. (UFMA) Sabendo-se que 1 1 1   1 2 23 34 então o valor de n é: a) 47. b) 49. e) 63. c) 50. d) 48.  ...  48 1 ,  n( n�1 ) 49 e) 51. 1 1  x3  2 é: x3 x c) 36. d) 11. 8. (Uece) A equação tem como solução: a) ab(a2  b2). b) ab(a4  b4). ax bx  a4  b4  , com a  b, b a c) d) a2  b2 . ab a4  b4 . ab 2. (UFS-SE/adaptado) Analise as afirmações abaixo. 0–0)…

qualidade dos serviços, bom atendimento, entretenimento, conforto e valorização do tempo dos clientes. Filosofia da empresa A filosofia da empresa é composta por missão, visão, crenças/valores e razão de ser. A missão de uma organização considera além da auto-imagem que deve ser simples e objetiva um sentido claro sobre a razão da existência da organização (COSTA, 2004, p. 36). Com base no anteriormente citado temos para a missão da organização em estudo: Atender com excelência em…

sancionadas penal, civil e administrativamente na forma da legislação aplicável. A substituição do termo “anormal” por “irregular” foi salutar, visto que mais técnica. Uso anormal é aquele não dotado de normalidade, seja em consonância ou não com o ordenamento jurídico. Já uso irregular traduz a melhor idéia de “contrário à lei”. Por exemplo, plantar café em terreno plano é anormal, mas não é contrário as normas. O §2º do texto da Câmara foi excluído, no entanto seu conteúdo…

imperioso reconhecer o acerto das observações a seguir: “Destarte, na execução da política urbana, torna-se verdadeiro afir- mar que o meio ambiente artificial passa a receber uma tutela mediata (revelada pelo art. 225 da Constituição Federal em que encontramos uma proteção geral ao meio ambiente enquanto tutela da vida em todas as suas formas centrada na dignidade da pessoa humana) e uma tutela ime- diata (que passa a receber tratamento jurídico aprofundado em decorrên- cia da…

resultados e estratégias futuras sobre o Banco do Brasil, suas subsidiárias coligadas e controladas. Embora essas referências e declarações reflitam o que os administradores acreditam, as mesmas envolvem imprecisões e riscos difíceis de prever, podendo, desta forma, haver resultados ou consequências diferentes daqueles aqui antecipados e discutidos. Estas expectativas são altamente dependentes das condições do mercado, do desempenho econômico geral do país, do setor e dos mercados…

incluindo... 2005-002 Várzea de Santarém Pelagro - Produtos para A Agricultura e Pecuária., LdaRua do Matadouro Regional, Lt. 46-A, Armazém D 243 357 357 2005-002 Várzea Manuel da Silva Louro, LdaZona Industrial - Quinta. Mocho Várzea 243 351 703 2005-002 Zona Industria Carmovel - Carroçarias e Caixas de Frio de Santarém, LdaRua Conde Ribeirta Grande 243 351 136 2005-002 Quinta do Mocho - Zona Industrial Scalex - Optimização de Espaços, LdaZona Industrial. 243 351 996 2005-002 Zona…

(reserva medidas + indicadas + inferidas) oficialmente aprovadas, e que são da ordem de 1.668.570.905 t. Do total desta reserva, 96% localizam-se nos Estados da Bahia (43%), do Pará (35%) e de Pernambuco (18%), vindo em seguida os Estados do Maranhão (2,7%), de Tocantins (0,6%), do Ceará (0,3%), do Piauí (0,2%) e do Amazonas (0,1%). O conhecimento quantitativo das reservas não é diretamente proporcional ao conhecimento qualitativo do minério, apesar da evolução que se verificou nos…

Agradeço à Maria Elisa pela amizade eterna. Agradeço ao meu pai e aos meus irmãos pelo exemplo de vida que me transmitiram. Agradeço aos meus colegas da Universidade Anhembi Morumbi pelo apoio e torcida. Agradeço aos milhares de alunos e ex-alunos que me inspiraram e me rejuvenesceram. 4 RESUMO Esse trabalho objetiva compreender a magnitude dos impactos nas taxas de ocupação dos meios de hospedagem em função da realização de eventos na localidade onde se encontram os…