RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 67, DE 10 DE MAIO DE 2002 - DOU DE 14/05/2002 Dispõe sobre a compensação e a restituição de importâncias destinadas à Previdência Social e arrecadadas pelo INSS, bem como a compensação, a restituição e o reembolso de salário-família e de salário-maternidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal; Lei nº 8.212, de 24/07/1991; Lei nº 8.213, de 24/07/1991; Lei nº 8.383, de 30/12/1991; Lei n° 9.317, de 5/12/1996; Lei nº 9.711, de 20/11/1998; Lei nº 9.876, de 26/11/1999; Medida Provisória nº 2.175-29, de 24/08/2001; Decreto nº 3.048, de 06/05/1999; Portaria MPAS nº 3.464, de 27/09/2001. A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III, do art. 7º, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPAS nº 3.464, de 27 de setembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º Uniformizar procedimentos relativos à compensação e à restituição de importâncias recolhidas indevidamente à Previdência Social, as decorrentes de retenção nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e à compensação, à restituição e ao reembolso de salário-família e de salário-maternidade. CAPÍTULO I DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS INDEVIDAMENTE SEÇÃO I DA COMPENSAÇÃO Art. 2º Compensação é o procedimento…

Portaria MTE 2.590/2009 também estabelece que, embora a contribuição sindical seja de recolhimento obrigatório, em alguns casos, como no caso das microempresas e empresas optantes pelo SIMPLES, a contribuição sindical não é devida. Porém, vários sindicatos têm entendimento diferente, e exigem de seus associados a contribuição respectiva, apesar da determinação legal. Em suma, alegam que a dispensa não é objetiva, e que a lei não poderia atribuir dispensa genérica a um tributo.…

Retenções na Fonte INSS Prestação de Serviços Por Cessão de Mão de Obra e Empreitada – Pessoa Juridica Apresentadora: Patricia L. Nascimento JRH Contabilidade e Treinamentos Objetivo da Aprendizagem   O presente curso tem como objetivo: Transmitir os procedimentos relacionados à retenção previdenciária, decorrente da prestação de serviços através da cessão de mão de obra e empreitada, na contratação de pessoas jurídicas. Apresentando as regras dispostas na IN…

Pagamento de salários - mês de JUNHO/2015 - Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários - Prazo de Pagamento. Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. 07/07/2015 FGTS Recolhimento da competência do mês de JUNHO/2015 - Maiores informações, acesse FGTS - Aspectos Gerais. As informações de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via arquivo) com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data de recolhimento. Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90 Nota¹: Não havendo…

responsável da empresa. (Passo 3) Observe a legislação vigente e preencha todos os documentos relativos ao processo admissional dos empregados, especialmente Carteira de Trabalho e Previdência Social. Na ficha cadastral utilizadas pela empresa para controle de dados dos funcionários, estão todos os documentos necessários para contratação do mesmo. (RG/ Titulo de eleitor/CPF/ Carteira de trabalho). Exigimos também que junto com o preenchimento dos dados o funcionário anexe duas cópias…

a recolher para o INSS (campo 6 da GPS) referente às contribuições dos segurados, FPAS e RAT, ou quando o total de retenção (LEI 9711/98) supera o valor a pagar para o INSS? Ambas as situações relatadas podem ocasionar no que é conhecido como GPS NEGATIVA, quando na verdade, o que ocorre apenas atinge o campo 6 (valor do INSS) da GPS em função de que o recolhimento para outras entidades (caso o empregador seja contribuinte) não pode ser abatido. Porém, caso um empregador optante pelo…

pelo MTB. → Para maiores detalhes, acesse o tópico CAGED – Entrega por Meio Eletrônico . INSS Recolher as contribuições relativas à Previdência Social de acordo com o cronograma abaixo: CONTRIBUIÇÃO PRAZO PARA RECOLHIMENTO Contribuição sobre reclamatória trabalhista Até o dia 20 do mês subsequente (ADE CODAC 54/2010), se não houver expediente bancário neste dia, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia…

Meio Eletrônico . INSS Recolher as contribuições relativas à Previdência Social de acordo com o cronograma abaixo: |CONTRIBUIÇÃO |PRAZO PARA RECOLHIMENTO | |Contribuição sobre |Até o dia 20 do mês subsequente (ADE CODAC 54/2010), se não houver expediente bancário neste | |reclamatória trabalhista |dia, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário)…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA - RETENÇÃO DE 11% ATENÇÃO! REGRAS VÁLIDAS ATÉ 31.08.2002 Para conhecer as regras vigentes a partir de 01.09.2002, acesse Retenção de 11% do INSS sobre Cessão de Mão-de-Obra e Empreitada a partir de 01.09.2002 A Ordem de Serviço INSS/DAF nº 209, de 20.05.99 (DOU de 28.05.99) estabelece procedimentos para a arrecadação e a fiscalização da retenção efetuada pela empresa contratante e das contribuições recolhidas da…

DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E AO INSS ........................................................................ 5 1.1 Ao Fgts ...................................................................................................................................... 5 1.2 A Previdência ............................................................................................................................ 5 VOLTAR AO INÍCIO…