Os Toxicômanos Serão Sempre Considerados

legislação penal adotada aos menores, distinguindo os seres humanos entre púberes e impúberes. Para esses últimos era reservado o discernimento do juiz, porém tendo este a obrigação de aplicar penas bem mais moderadas. Já os menores de até 7 anos eram considerados infantes absolutamente inimputáveis. Dentre as sanções atribuídas, destacam-se a obrigação de reparar o dano causado e o açoite, sendo, contudo, proibida a pena de morte, como se extrai da Lei das XLI Tábuas, assim explicada…

1. Estatuto da Criança e Adolescente Em 1940 foi Legislada a maioridade penal. Qual quer jovem com a idade inferior a 18 anos é considerado “incapaz”. Esse termo é utilizado para definir que o menor não tem condições de responder pelos seus aos e suas escolhas. A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, composto também pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – lei nº8. 069/90 e 27 do código penal. Art. 27…

AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. O decreto n 17.943-A, de 12 de outubro de 1927(Código de Menores – Mello Mattos) o fez por meio da previsão, de algumas providencias destinadas aos menores considerados “ abandonados” ou “delinquentes” a todo o código da autoridade judiciaria, valendo citar como exemplo a possibilidade de sua apreensão por conta de determinação judicial, ou, a sua internação em escolas de preservação ou de reforma. A Lei n 6.697/79 (Código de menores), substituindo

sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou ainda em razão da própria conduta das crianças ou adolescentes. O artigo 98 é considerado o coração do Estatuto, pois dá ampla proteção às crianças e adolescentes e rompe com a situação irregular e aplica a proteção integral. Assim, o desvio da norma, sempre que ocorrer uma das três situações elencadas, autoriza ao Conselho Tutelar, através da requisição, ao Ministério Público, através da representação em…

para as não deficientes, que não sabem como lidar com pessoas que apresentam uma diferença significativa. Quanto a isso, GOFFMAN (1982, p. 11 – 12) destaca que: “A sociedade estabelece os meios de categorizar as pessoas e o total de atributos considerados como comuns e naturais para os membros de cada uma dessas categorias. Os ambientes sociais estabelecem as categorias de pessoas que têm probabilidade de serem neles encontrados”. Dessa maneira, o estigma refere-se à “(...) situação…

brasileiro, regulamentando uma das premissas mais importantes da Constituição Federal aos olhos dos defensores dos direitos da criança e do adolescente. É o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA). Nele, a criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direitos civis em desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social e, com isso, cidadãos e cidadãs brasileiros, detentores de todos os direitos humanos e sociais expressos na Constituição e nas leis,…

descendente que se mostrar mais apto verificando-se sempre os mais remotos. Quando os pais nomearem curadores para os filhos que não possuem desenvolvimento mental para plena capacidade após atingirem a maioridade, tem-se a curatela testamentária. Nas hipóteses em que não houver ou não puderem assumir a curadoria, o cônjuge ou os parentes designados por lei, aplica-se o principio da curatela dativa. O curador deverá ater-se aos atos administrativos, sempre prestando contas de tais…

estadual 12 de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), que, no art. 38, comanda, in verbis: Art. 38. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir o respeito: I – pelos poderes estaduais ou municipais; II – pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; O E. STJ reconhece pacificamente a indisponibilidade dos direitos à…

impostos pela maioria, eram forçados a aderirem a posição dominante ou serem dizimados. Para que pudesse haver esse tipo de controle, uma das maneiras utilizadas foi por muito a internação compulsória, forma de apartar da maioria aqueles que eram considerados estorvos sociais. Desta forma aconteceu, como nos ensina Michel Fuocault(2004), durante a idade media, os portadores de lepra eram internados em leprosários e lá abandonados, metódo justificado pela necessidade de evitar a…

estivesse legitimamente investido de ofício tutelar. Todavia, essa tutela não gera efeitos jurídicos, não passando de mera gestão de negócios, e como tal deve ser regida. IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DA TUTELA Não poderão ser tutores e serão exonerados da tutela, se a exercerem, segundo o Código Civil, art. 1.735, I a IV; a) Os que não tiverem a livre administração de seus bens, como os menores de 18 anos (Lei n. 8.069/90, art. 36), interditos, os que não puderem…