Os Toxicômanos Serão Sempre Considerados

incapaz é vedada a realização de atos da vida civil sozinho. Isto é, apesar de poderem adquirir direito e deveres, pois possuem capacidade de direito, não detém capacidade e fato, necessitando de seu representante legal para que tais atos não sejam considerados nulos. Tais indivíduos, portanto, não podem exercer direitos que possuem. 3.1.1 Do menor de 16 anos O ordenamento jurídico, em seu art. 3º do Código Civil (CC/02) concede ao menor de idade tal proteção, pois entende que o…

flexível, Persistente | | | |6) Teatraliadade ( mostra que está sempre bem). Ás vezes sem mostra | | | |infantil, ingênua (eu quero isso dessa forma)

comparecerá aonde ele estiver. c) Prazo para impugnação - Prazo de 05 dias - O próprio interditando pode impugnar - Tem a mesma natureza de uma contestação; d) Nomeação de curador especial. O levantamento da Interdição: - Art. 1186, CPC - Será possível sempre que, através de perícia médica obrigatória, comprovar-se que o interditado recuperou a plena capacidade. PROCEDIMENTO DA INTERDIÇÃO A interdição é a medida protetiva de incapaz para evitar dano à pessoa ou a seu patrimônio.…

dos psicopatas, já dispunha: Art. 9º. Sempre que, por qualquer motivo, for inconveniente a conservação do psicopata em domicílio, será o mesmo removido para estabelecimento psiquiátrico. Art. 10. O psicopata ou indivíduo suspeito que atentar contra a própria vida ou de outrem, perturbar a ordem ou ofender a moral pública, deverá ser recolhido a estabelecimento psiquiátrico para observação ou tratamento. Art. 11. A internação de psicopatas toxicômanos e intoxicados habituais em…

medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com…

medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os…

C.). Incumbe ao juiz se achar conveniente também nomear o protutor. Deve ser pessoa de confiança do juízo, e cuja origem remonta ao direito francês, e assume o compromisso de fiscalizar a atuação do tutor. Poderá ainda o juiz indicar quais atos serão necessariamente aprovados ou verificados pelo protutor. De qualquer forma, não poderá o tutor se negar a fornecer as informações necessárias ao protutor, e este deverá se dirigir ao juízo para informar qualquer sujeita ou irregularidade na conduta

conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os…

menores impúberes (o nome se refere à puberdade, já que era considerado absolutamente incapaz, no direito romano, o menor que ainda não tivesse entrado na puberdade, o que é um pouco diferente hoje, em que o limite da capacidade é uma idade estabelecida por lei). A lei estabelece essa idade porque ainda não têm discernimento, experiência, conhecimento, maturidade, para a prática de tais atos. A idade é a mesma para meninos e meninas, o que nem sempre foi assim. Outros países têm limites…

1989, da qual o Brasil é signatário, ocorreu a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (doravante “ECA”), em 1990. Seguindo a lógica da prioridade absoluta ditada pela Constituição, o Estatuto de Criança e do Adolescente deveria ser considerado o documento legislativo mais importante em todo o universo infraconstitucional pátrio. 1 Artigo enviado ao CONPEDI 2013.2. Texto extraído de PEREIRA JÚNIOR, Antonio Jorge. “Conselho Tutelar: fundamentos sócio-jurídicos da…