Capacidade e incapacidade

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Direito Civil 5 – Capacidade e Incapacidade
 

Conceito de capacidade e diferença em relação à personalidade 

Já vimos, então, as pessoas naturais, o início e o fim da sua personalidade. A personalidade jurídica é a capacidade de a pessoa figurar em uma relação jurídica e já vimos que desta gozam todas as pessoas que nascem com vida até a sua morte. 

Entretanto, essa capacidade genéricapara ser sujeito de direitos e obrigações, chamada de capacidade de direito ou de gozo,  não significa que possam exercitar a mesma (capacidade de fato). 

Capacidade de fato, ou de exercício, ou de agir (que é, na verdade, o sentido mais usado da palavra, já que a capacidade de direito, nós tratamos com a referência à personalidade jurídica) é a aptidão para a o exercício dos atos da vidacivil, é a possibilidade praticar os atos da vida civil que levam à aquisição, modificação ou extinção dos direitos e obrigações que somos capazes de ter porque temos personalidade jurídica. 

Há pessoas, como os recém-nascidos, que podem ser sujeitos de direitos e obrigações, mas ao têm condições de praticar os atos necessários para tanto. Possuem, por tanto, capacidade de direito, mas nãocapacidade de fato. Assim, essas pessoas que não têm esta última precisam de um representante legal. 

Quem tem as duas capacidades, tem capacidade plena. Mas quem só tem a capacidade de direito ou sua capacidade de agir é limitada, tem capacidade limitada. Não é plenamente capaz. Pode ser, como veremos, dependendo do caso, relativamente incapaz ou absolutamente incapaz. 

É importante entender,também, que capacidade distingue-se de legitimação. A legitimação é a capacidade de praticar determinados atos jurídicos. Uma pessoa é capaz de casar-se a partir dos 18 anos, mas poderá não ser legitimada a casar, se o noivo for seu irmão, por exemplo. Ela é capaz, mas não legitimada para tal casamento. A capacidade é genérica, refere-se a todos os atos; a legitimidade é particular, específica para umasituação prevista na lei. 
 

INCAPACIDADE 

Já vimos que todas as pessoas têm capacidade de direito, no direito brasileiro. A incapacidade dá-se, então, quanto à capacidade de agir. Incapacidade é, portanto, a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Como vimos, pode ser absoluta ou relativa, dependendo do caso. 

A incapacidade absoluta, prevista no art. 3º do CC, implica aproibição total do exercício, por si só, de um direito. Assim, tudo o que se refere aos direitos e obrigações do absolutamente incapaz deverá ser praticado pelo representante legal, sob pena de nulidade (art. 166, I). 

A incapacidade relativa, do art. 4º, faz com que a pessoa possa praticar atos da vida civil, desde que assistido por um representante legal, sob pena de anulabilidade (art. 171,I). 

Há alguns atos que o relativamente incapaz pode praticar sozinho, como ser testemunha, fazer testamento, exercer empregos públicos, ser eleitor, celebrar contrato de trabalho etc. 

A forma de suprir a incapacidade, dependendo do seu grau, é a representação ou assistência do incapaz. Na primeira, o incapaz não participa da prática do ato, realizado somente por seu representante. Já nasegunda, como ele tem um certo discernimento para entendimento do que se faz, ele pratica o ato conjuntamente com o representante, que o acompanha e o auxilia. Assim, nos atos em que a parte precisa assinar, na representação só o representante assina, na assistência é assinado por ambos – representante e relativamente incapaz. 

O CC prevê uma série de defesas ao incapaz (ex: quanto a imóveis),exatamente porque, por algum motivo, não possui discernimento para escolher o que é melhor para si. Mas os atos validamente praticados por seus representantes não podem ser simplesmente anulados, sob pena de prejudicar-se qualquer pessoa terceira que for atingida por qualquer ato do incapaz. Lembre-se que o direito deve procurar a justiça, mas também dar um mínimo de segurança jurídica às partes. ...
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