Direito Civil - Capacidade e Incapacidade

Páginas: 15 (3704 palavras) Publicado: 26 de maio de 2014








































CAPACIDADE E INCAPACIDADE NA ORDEM CIVIL



1- CAPACIDADE NA ORDEM CIVIL
Capacidade é a medida da personalidade. Todas as pessoas possuem a capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar. Como se sabe, a todo direito deve corresponder um sujeito, uma pessoa, que detém asua titularidade, conforme prescreve o art. 1º do CC/02 que “toda pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil” (TARTUCE, 2002).
A capacidade, que é elemento da personalidade, é a 'medida jurídica da personalidade” (DINIZ, 2002), podendo ser classificada em:

CAPACIDADE DE DIREITO OU DE GOZO: Aquela comum a toda pessoa humana, inerente à personalidade, e que só se perde com a morteprevista no texto legal, no sentido de que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1º. Do CC/02).
CAPACIDADE DE FATO OU DE EXERCÍCIO: Aquela relacionada com o exercício próprio dos atos da vida civil.

Toda pessoa tem capacidade de direito, mas não necessariamente a capacidade de fato, pois pode lhe faltar a consciência sã para o exercícios dos atos de natureza privada, dessemodo, a capacidade de direito não pode, de maneira alguma ser engada a qualquer pessoa, podendo somente sofrer restrições quanto ao seu exercício.
A incapacidade consiste na restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo sempre ser encarada estritamente, considerando-se principio de que a 'capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção” (DINIZ, Maria Helena. Código Civil,2002, p.12)
Por outro lado, nem todos são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil, que consistem na capacidade de fato, sendo assim, a incapacidade civil é a restrição legal imposta ao exercício dos atos da vida civil. Existem aqueles que são considerados relativamente incapazes de praticar certos atos da vida civil, são eles: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; osébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos.
Os absolutamente incapazes serão representados por outra pessoa capaz, ao passo que os relativamente incapazes serão apenas assistidos em alguns atos, com o intuito de proteger as pessoas, tendo em vista suas naturaisdeficiências, decorrentes da idade, da saúde, do desenvolvimento mental e intelectual, a lei não permite a estas pessoas, o exercício pessoal de seus direitos, exigindo que sejam assistidos ou representados nos atos jurídicos em geral. Incapacidade, portanto, é a restrição legal aos exercícios dos atos da vida civil, imposta pela lei somente aos que, excepcionalmente, necessitam de proteção, pois acapacidade é regra, enquanto a incapacidade é exceção.
Existem duas espécies de incapacidades: a incapacidade absoluta e a incapacidade relativa. A incapacidade absoluta é aquela na qual traz o veto total do exercício, por si só, do direito, já a incapacidade relativa está em uma situação intermediária entre a capacidade plena e a incapacidade total. Os relativamente incapazes possuem razoáveldiscernimento, podendo praticar determinados atos por si sós, estes, porém, constituem-se exceções, pois devem sempre estar assistidos de seus representantes legais, para a prática dos atos em geral, sob pena de anulabilidade.
Supre-se a incapacidade, seja ela absoluta ou relativa conforme o grau de imaturidade, deficiência física ou mental da pessoa, pelos institutos da representação e daassistência.

2 - DAS INCAPACIDADES NA ORDEM CIVIL

2.1 - INCAPACIDADE ABSOLUTA
A Incapacidade Absoluta acarreta a proibição total do exercício dos direitos pelo indivíduo. Os atos de exercício de direitos pelos absolutamente incapazes somente poderão ser praticados por seus representantes legais.
O artigo 3º. do Código Civil de 2002 menciona quem são os absolutamente incapazes:
Art. 3º....
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