Pessoas singulares

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Introdução

Nesse tema abordaremos sobre a personalidade jurídica, sua definição e como ela se caracteriza.
Falaremos sobre a capacidade de gozo e a capacidade de agir, falaremos também da capacidade de exercício e aprenderemos que, quando esta capacidade de actuar pessoalmente e autonomamente falta, estamos perante a Incapacidade de Exercício de direitos. Dentro da incapacidade de exercíciomencionaremos as principais incapacidades de exercício estabelcidas no Direito Civil.

A personalidade jurídica

A personalidade é uma qualidade: a qualidade de ser pessoa. É uma qualidade que o Direito se limita a constatar e respeitar e que não pode ser ignorada ou recusada.
A personalidade jurídica costuma ser definida como a susceptibilidade de direitos e obrigações ou de titularidade, ou de sersujeito de direitos e obrigações ou de situações jurídicas. Atenta esta definição tradicional, pode perguntar-se se é por se ser sujeito de direitos e obrigações que se é pessoa ou, pelo contrário, se é por se ser pessoa que se é sujeito de direitose obrigações. Esta não é uma questão nem inocente nem inócua. Se se partir da susceptibilidade de direitos e obrigações para a qualificação de certoente como pessoa como se tem feito tradicionalmente chegar-se-á à conclusão de que a personalidade é uma consequência da titularidade de direitos e obrigações. Deste modo,  torna-se fácil admitir que a lei possa criar outras “pessoas jurídicas” para além das pessoas humanas. É o que sucede com pessoas colectivas. À luz desta concepção, ao aceitar a personalidade jurídica como algo construído peloDireito, de intra-jurídico, tem a vantagem de facilitar a compreensão da personalidade colectiva. Tem todavia o defeito de reconhecer ao Direito e ao legislador o poder de atribuir a personalidade e, consequentemente, de a excluir e condicionar. Se partir da personalidade entendida como qualidade de se ser pessoa concluir-se-á que atitularidade de direitos e obrigações é uma simples consequência dofacto de se ser pessoa e nãoa sua causa. É algo que fica fora do alcance do poder de conformação social do legislador. Este entendimento tem a virtude de respeitar a ética do conceito de personalidade humana e dedefender as pessoas contra perigos de condicionamento ou manipulação dos seus direitos de personalidade.Tem todavia a desvantagem de dificultar a teorização técnico-jurídica da personalidade colectiva, ao quebrar a unidade de um conceito geral abstracto de personalidade jurídica que abrangesse tanto as “pessoas individuais” como as “pessoas colectivas”.
A personalidade jurídica é, assim, a qualidade de se ser pessoa, que o Direito reconhece a todas as pessoas pelo simples facto de o serem.

Capacidade de gozo e capacidade de agir

Capacidade de gozo é o que se refere o art. 1º do Código Civil,“Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”.
Já a capacidade de exercício ou de fato é a aptidão para exercer actos da vida civil que se recebe ao completar a maioridade.
Capacidade juridica de uma pessoa física ou jurídica é a possibilidade de ela exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio (sendo que todos possuemdireitos, mas nem todos possuem deveres).
À Personalidade Jurídica é inerente a Capacidade Jurídica ou Capacidade de Gozo de direitos. O art. 67º CC, traduzindo esta inerência, estabelece que “as pessoas podem ser sujeitas de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição em contrário: nisto consiste a sua Capacidade Jurídica”.

A Capacidade de Exercício, é a idoneidade para actuar juridicamente,exercendo direitos ou cumprindo deveres, adquirindo direitos ou assumindo obrigações, por acto próprio e exclusivo ou mediante um representante voluntário ou procurador, isto é, um representante escolhido pelo próprio representado. A pessoa, dotada da Capacidade de Exercício de direitos, age pessoalmente, isto é, não carece de ser substituída, na prática dos actos que movimentam a sua...
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