Os Toxicômanos Serão Sempre Considerados

legal, o qual assinara a procuração em nome de seu representante. 1.1.2 OS ENFERMOS OU COM RETARDO MENTAL, SEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO O Tribunal decidiu certa vez o seguinte: “sem que previamente tenha sido interditado ninguém pode ser considerado incapaz” (in RT 447/63). É, pois importante saber se juridicamente uma pessoa é ou não um retardado mental. Se, por exemplo, alguém compra uma casa de um doente mental interditado, mesmo este comparecendo pessoalmente e assinando a…

praticados pelo privado de discernimento serão nulos, não se aceitando a tentativa de demonstrar que, naquele momento, encontrava-se lúcido. A incapacidade mental é considerada um estado permanente e contínuo. 2) Interdição e nulidade dos atos praticados – é nulo o ato praticado pelo enfermo ou deficiente mental depois da interdição. Entretanto, como é a insanidade mental e não a sentença de interdição que determina a incapacidade, uma corrente sustenta que é sempre nulo, também, o ato…

TUTELA TEM FUNDAMENTO LEGAL NOARTIGO 1.728 DO CODIGO CIVIL. Os FILHOS MENORES SÃO POSTOS EM TUTELA COM O FALECIMENTO DOS PAIS, SENDO ESTES JULGADOS AUSENTES OU EM CASOS DOS PAIS DECAIREM DO PODER FAMILIAR, OS TUTORES EXERCEM O PODER FAMILIAR SEMPRE QIE OS PAIS ESTIVEREM AUSENTES OU INCAPACITADOS DE FAZE-LO. SE UM DOS PAIS FALECEREM, O PODER DA FAMILIAR COTINUARA CONCENTRADO NOOUTRO CONJUGE, POREM SE AMBOS FALECEREM, O ESTADO TRANFERIRA O PODER FAMILIAR A UM TERCEIRO QUE E O TUTOR. …

assunto mais abordado nos concursos, quando faz parte do conteúdo programático exigido no edital. Toda atenço para o tema. Para a exposiço da matéria, serão apresentadas questões de concursos diversos. Como algumas questões foram de concursos anteriores à vigência do Código Civil de 2002, houvemos por bem fazer as devidas adaptaçes, as quais serão ressalvadas. (CAERD-RO-2002-TÉCNICO) (ADAPTADA) 01. São relativamente incapazes em relação a certos atos da vida civil: a) os menores de…

penalmente, sendo esta já presumida, ou seja, exige-se o elemento culpa. De acordo com Sergio Cavalieri filho só serão obrigados a reparar o dano quando provada a culpa. Aos maiores de idade que revelam déficit mental do qual os tornam incapazes. Pejorativamente denominados no CC os mesmos não podem ser responsabilizados, pois lhe faltam o elemento intencional, nestes casos também serão os pais ou representantes legais que tenham o dever de guarda. Se caso os pais venham a…

forem excluídos ou escusados da tutela; III- quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.” 1.3 Caracteres da Tutela Apresenta o instituto várias características, específicas da função para a qual foi criado. Desde sua formação sempre predominou a natureza pública do encargo, o que leva a conceber a figura como um munus público, advindo de uma delegação do Estado. Não que seja funcionário público quem desempenha a função, mas se investe em uma missão de alto…

fundamento legal no art.1728 do código Civil. Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Os tutores exercem o poder familiar sempre que os pais estiverem ausentes ou incapacitados de fazê-lo. Se um dos pais falecer, o poder familiar continuará concentrado no outro cônjuge. Porém, se ambos falecerem, o Estado transferirá o poder familiar a um terceiro, que é…

contravenção como um estagio prédeliquencial. 35 Termo do bem viver:  Compromisso de trabalho em 15 dias;  1ª identificação do vadio (reincidência);  Pouca interferência do judiciário -> poder da autoridade policial;  Serão compelidos a assinar termo de bem viver, depois de advertidos pelos inspetores de quarteirão ou agentes policiais; [...] os vadios, isto é, os que não exercerem profissão, ofício, ou qualquer mister em que ganhem a vida, não…

pois ao escravo não era reconhecida a condição de pessoa; que fosse cidadão (status civitatis), não estrangeiro (latino ou peregrino), pois a este não era conferido o gozo dos direitos civis; e fosse chefe de família (sui iuris), que era o único considerado capaz de direitos no seio da família. O direito atual, despido de tais preconceitos, considera pessoa todo ser humano nascido vivo. Desta feita, pode-se afirmar que, para ser pessoa, basta existir, ter personalidade.…

6. Exercício da tutela Com relação ao exercício da tutela, o tutor é considerado com poderes, indivisíveis e indelegáveis. Nessa missão, o tutor é incumbido de zelar pela pessoa do menor; seja através da orientação da sua educação, da proteção ou de prestar-lhe alimentos. O tutor é obrigado a apresentar balanços anuais e a prestar contas em juízo sob forma contábil de dois em dois anos, de sua administração. As contas serão verificadas pelo promotor e julgadas pelo juiz. O juiz…