Ação Judicial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ____________/RS.

“O ser humano é a única razão do Estado. O Estado está conformado para servi-lo, como instrumento por ele criado com tal finalidade. Nenhuma construção artificial, todavia, pode prevalecer sobre os seus inalienáveis direitos e liberdades, posto que o Estado é um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo” (Ives Gandra da Silva Martins, in 'Caderno de Direito Natural – Lei Positiva e Lei Natural', n. 1, Centro de Estudos Jurídicos do Pará, 1985, p. 27).

AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR

Nome completo, qualificação, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, contra Nome do paciente, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:

DOS FATOS:

O Requerente é ex-companheiro da Requerida, legítimo para lhe representar, pois não possui outro familiar mais próximo que possa intervir, já que se encontra em estado de surto perambulando pelas ruas da cidade de _______.

O Requerente é pai de dois filhos menores que possuem, a qual estão sob sua guarda fática, em local seguro e saudável, sendo que a Requerida, já possui histórico conhecido de surtos e desequilíbrio mental, o que a impossibilitou de ser guardiã de todos os seus filhos, sendo o primeiro lhe destituído o poder familiar em favor do então genitor. Ainda, tal situação encontra-se em Procedimento Administrativo nº ____________, instaurado pelo MP, a qual averigua e deseja a feitura de cirurgia de laqueadura, para evitar outros menores sem o amparo e cuidados da mãe.

Neste sentido, emitiu relatório a equipe de Saúde Mental de nosso município, que se junta, demonstrando a gravidade do caso, que já se arrasta por longa data e até o presente momento não existiu a disposição de pessoas que aceitassem ou tivesse possibilidade de ser curador da Requerida. Como consta no referido PA instaurado pelo MP, a qual o requerente