Os Princípios Da Celeridade E Da Razoável Duração Do Processo

O INSTITUTO DA PROVA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1 Introdução; 2 Breves considerações sobre os Juizados Especiais; 3 Do devido processo legal; 4 Aplicabilidade da prova técnica no Juizados Especiais; 5 Considerações finais; 6 Referências. RESUMO A Constituição da República de 1988, em seu art. 98, I, determinou a criação, pelos Estados e pela União, de juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o

AS REPERCUSSÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO DIREITO DO TRABALHO: AVANÇO OU RETROCESSO? Suzy Elizabeth Cavalcante Koury* 1 – INTRODUÇÃO A comunidade jurídica ainda se esforçava para acompanhar as diversas alterações procedidas na Lei nº 5.869, de 1973, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, quando foi surpreendida com o projeto de Código de Processo Civil, formulado por uma comissão de juristas, presidida pelo atual Ministro do STF, Luiz Fux, propondo uma reformulação…

o decreto deu a opção de escolha, muitos magistrados entendem que para chegar a ação executiva, deve antes passar pelo moroso processo da ação de depósito. E para tanto, vamos explicar como é o procedimento, e qual é o fim da ação de depósito. 3. Da Ação de Depósito Esse tipo de ação tem seu procedimento, requisitos e pressuposto especificados no Código de Processo Civil dos artigos 901 à 906, onde informam que tal ação tem o intuito de “exigir a restituição da coisa depositada”…

JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PARA OS PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER E DE AIDS NOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. LUDIANA MARTINS SILVEIRA 1 ; CYNARA SILDE MESQUITA VELOSO2. Introdução A presente pesquisa elucidou aspectos referentes às decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) que Obrigam o Estado a custear o Tratamento Médico requerido pelos portadores de neoplasias malignas (Câncer) e Síndrome da…

perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua Borba Gato nº 232, sala 03, bairro Jardim Laguna, Contagem/MG, CEP: 32.140-170, onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LXXVIII, CF, requerer: RElAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA Decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de polícia, pelos motivos seguintes: Dos Fatos: Percebem-se dos…

A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL SOB A ÉGIDE DO ART. 285-A DO CPC[1] Juvêncio Costa Belfort[2] Magda Luiza G. Mereb[3] Sumário: Introdução; 2 Os precedentes constitucionais; 3 Condições para aplicação do artigo 285-A do CPC; 4 O artigo 285-A do CPC e suas implicações na presteza jurisdicional; 5 A querela dos princípios; 5.1 Argumentos contrários ao artigo 285-A; 5.2 Argumentos favoráveis ao art. 285-A; Conclusão; Referências. RESUMO O art. 285-A

PRINCÍPIO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE Sede constitucional – art. 5° caput e Inciso LXXVIII “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” → Incluído pelo art. 1° da Emenda Constitucional nº 45, de 2004 → Materialização do que a doutrina vem aclamando a duas décadas. → Concretização do esforço de todos os tribunais brasileiros, que por meio de sua…

Tutela diferenciada O estado tem por função,além de outras, distribuir de forma equânime o direito ao cidadão, tal direito por vezes se materializa por meio de um procedimento, que denominamos processo. Todavia , o processo devido a morosidade, perdura por vários anos, vindo a prejudicar àqueles buscam na justiça um direito. Para minimizar a situação criada pela morosidade foram criadas medidas que asseguram e protegem o jurisdicionado , evitando- se assim que este corra…

1 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A ARBITRAGEM Maria Cecilia Weigert Lomelino de Freitas Ahrens* RESUMO – Uma noção prévia de direitos fundamentais é perfeitamente condizente com a afirmação que estes são os direitos humanos positivados na Constituição Federal, razão pela qual defende-se que os direitos ao acesso à justiça e à razoável duração do processo são direitos fundamentais, eis que presentes nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da…

Fichamento livro: "Princípios do Processo na Constituição Federal", Nelson Nery Junior Princípio da Dignidade Humana O direito processual está subordinado aos princípios constitucionais gerais. Entre esses podemos ressaltar o princípio da dignidade humana cujo é fundamento da República Federativa do Brasil ( CF, ART. 1º,III). A dignidade humana constitui norma fundamental do Estado, mas não só isso, ela fundamenta a sociedade já constituida, e aquela que poderá ser constituida. Esta dignidade