Os Princípios Da Celeridade E Da Razoável Duração Do Processo

O devido processo legal abarca uma série de normas ou princípios constitucionais que asseguram o direito de ação e o direito de defesa, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo etc. Consagrado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 apresenta-se como uma garantia constitucional ampla, e uma das mais relevantes do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO DE OSASCO - SP Processo nº 0014001-51.2014.8.26.0405 Controle nº 1471/14 Autor: Ministério Público Réus: GUILHERME ALMEIDA CASTELANO e REGINALDO OLIVEIRA SOUSA MEMORIAIS DA DEFESA MM. Juiz: Os acusados foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c art. 29, ambos do Código Penal. Após a realização de todos os atos processuais estabelecidos em lei,…

DOUTRINADORES Fredie Didier Jr. Processo Adm Processo Trabalhista TGP Processo Civil Processo Eleitoral Processo Penal Cérebro Idéia Dano moral Pink – execução P. Processual Relação Triangular do Processo (Principio da ampla defesa) Princípio da Igualdade: Isonomia da dignidade da pessoa humana 1 - Princípio da efetividade 2 – Princípio da Razoabilidade (Pedra fundamental da CF, quando o

estudar a responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional. Inicialmente, fará uma abordagem sobre o princípio da duração razoável do processo, inserido expressamente pela Emenda Constitucional n45 de 2004 no art. 5º, LXXVII da CF de 88. Tratará também do acesso à justiça, princípio que está intimamente vinculado ao da duração razoável do processo, ambos assegurados pela nossa Carta Magna. Em seguida, fará uma abordagem acerca das principais fases da…

A efetividade do processo civil COSTA, Suelen Gomes Elias da1 Introdução: Este trabalho surgiu em comemoração aos 15 anos do Código de Processo Civil, e aos 20 anos da Constituição da República Federativa Brasileira, e explana um estudo sobre a eficácia das normas processuais aplicadas no Brasil, tendo em vista que a cada dia mostra-se mais necessária a utilidade do processo para a solução de um conflito social. A democracia brasileira pôs à disposição de todos o acesso à…

localizada, principalmente para fins processuais, ou seja, para facilitar a localização de forma que a pessoa possa ser encontrada para responder, cumprir uma obrigação, atuar como testemunha, dentre outras finalidades necessárias ao andamento de um processo. Mas para desenvolver esse estudo é importante verificar a diferença entre os termos domicílio e residência. Pode-se dizer que a residência é o local onde a pessoa pode se encontrar, mas não terá a presença da vontade de ali…

resultado o fato de que a lei 11.441/07 tem como benefício o desafogamento do Judiciário e a diminuição do tempo de espera pelas partes. Portanto, tem-se que a lei 11.441/07 é um dos alcances que buscam a redução do longo tempo de permanência do processo, desobrigando os cidadãos de recorrer ao Estado – Juiz para resolução de questões simples e de competência voluntária, que apenas obstruíam o andamento das demais demandas dos procedimentos que precisam da intervenção do Poder Judicial. …

O DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO: UMA DESMI(S)TIFICAÇÃO Antonio Adonias Aguiar Bastos1 1. Introdução; 2. O direito de ação como um consectário da vedação à autotutela; 3. Ainda o direito de ação: da noção clássica ao conceito moderno; 4. Direito fundamental a um processo com duração razoável: uma nova roupa para um velho conhecido; 5. Direito fundamental a um processo com duração razoável: saindo da redoma; 6. Conclusão; 7.…

CURSO DE DIREITO ALUNO – CARLOS ALBERTO DE MENEZES OS PROTELATÓRIOS E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO FORTALEZA 2013 NOME DO ALUNO – CARLOS ALBERTO DE MENEZES OS PROTELATÓRIOS E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Artigo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Estácio do Ceará como requisito para obtenção do grau de bacharel. Orientadora: Professora Solange Ricarte. FORTALEZA - 2013 TERMO DE APROVAÇÃO…

A Emenda Constitucional nº 45/04 e o princípio da celeridade ou brevidade processual Desligar o modo marca-texto Elaborado em 03.2005. Luís Fernando Sgarbossa Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro da Société de Législation Comparée (SLC) em Paris (França) e da Associazione Italiana di Diritto Comparato (AIDC), em Florença (Itália), seção italiana da Association Internationale des…