Os Princípios Constitucionais Tributários Têm Preferência Sobre As Demais

Federal do Brasil, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, autorizado pela Portaria n. 51, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 19/02/2014, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, da Lei n. 10.593, de 6/12/2002 (DOU de 9/12/2002), da Lei n. 11.457, de 16/3/2007 (DOU de 19/3/2007), da Lei n. 11.890, de 24/12/2008 (DOU de…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS MODULO: DIREITO EMPRESARIAL TRIBUTÁRIO. NAVIRAÍ / MS 2012 Daiane Alencar – 398213 Juliana Matias Vieira dos santos – 397458 Maycon de Souza Leandro – 393831 Maria Eloisa Bertoni – 389909 Nedineia Tietz – 395442 TUTOR A DISTANCIA: CRISTIANE MATTIONI ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS MODULO: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO NAVIRAI/MS 2012 Introdução Este

2011- APRESENTAÇÃO O processo de execução fiscal destinado há cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, tributária ou não, tem características peculiares, que visam garantir celeridade em seu andamento. Nosso trabalho sobre execução fiscal, foi elaborado a partir de conceitos doutrinários aplicados à prática forense, pretendendo destacar e esclarecer a especificidades do trâmite processual desta ação. PROCESSO DE…

RA: 5393120493 REGIANE FÁTIMA DO PRADO RA: 4732906434 SELMA ANDREIA FAZAN LIMA REQUENA RA: 4588914141 ATPS DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO PROFESSORA: JULIANA LEITE KIRCHNER TUTOR EAD CIÊNCIAS CONTÁBEIS: RONI EVERSON BUGLIA JACAREÍ ANO 2013 Sumário 01 - Introdução 02 - Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial 03 - Empresa e sua Evolução 04 - O Empresário

Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito…

embora não tenha muita probabilidade de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de duração desse instituto. A dúvida é pertinente em razão de após a promulgação da Emenda 19/98 o prazo para aquisição da…

Osvaldo Santos de Carvalho Examinador Luiz Alexandre de F. Ramos Examinador Presidente Prudente, 03 de dezembro de 2004. “O legislador que não mostra sua própria moral tributária e cujas leis se distanciam muito de constituir um código moral tributário dificilmente pode provocar reparos morais na conduta dos contribuintes. Pelo contrário, os faz perder sua consciência social. Os cidadãos atuais não são devotos do Estado nem crentes na autoridade. Apenas os tontos obedecem…

Direito Tributário para AFRFB/2015 Curso de Teoria e Questões Comentadas Prof. Fábio Dutra- Aula 00 AULA 00: Conceito e Classificação dos Tributos SUMÁRIO PÁGINA Apresentação do professor e considerações sobre o edital Cronograma do curso Apresentação da metodologia do curso Noções Introdutórias Conceito de Tributos Natureza Jurídica dos Tributos Espécies de Tributos Classificação dos Tributos Segundo a Doutrina Lista das Questões Comentadas em Aula Gabarito das Questões Comentadas…

para o provimento de cargos efetivos da classe inicial da carreira de Procurador do Estado, símbolo PE-I, regendo-se o presente pelas disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 2/90 e suas alterações, pelas demais normas de direito público reguladoras do regime jurídico dos servidores públicos civis e, ainda, pelas Instruções Especiais que constituem parte integrante deste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público é regido…

processual. TÍTULO I DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT) Art.1º O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), é órgão central, com sede em Fortaleza, integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda, diretamente vinculado ao titular da Pasta, e terá a sua competência, estrutura e organização definidas na forma estabelecida no presente Decreto. CAPÍTULO I Contencioso Tributário é a Administração Pública que visa controle de legalidade sobre relação controversa,…