Processo adm tributario

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Procedimento é o modo de realização do processo, é o chamado rito processual. TÍTULO I DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT) Art.1º O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), é órgão central, com sede em Fortaleza, integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda, diretamente vinculado ao titular da Pasta, e terá a sua competência, estrutura e organização definidas na formaestabelecida no presente Decreto. CAPÍTULO I Contencioso Tributário é a Administração Pública que visa controle de legalidade sobre relação controversa, estabelecida e o particular, envolvendo a legislação tributária. atividade da exercitar um determinada entre o Fisco aplicação da

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DA COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT) Art.2º Ao CONAT compete decidir, no âmbito administrativo, as questões decorrentes de relação jurídica estabelecidaentre o Estado do Ceará e sujeito passivo de obrigação tributária, nos seguintes casos: I - exigência de crédito tributário; II - restituição de tributos estaduais pagos indevidamente; III - penalidades e demais encargos relacionados com os incisos anteriores. Parágrafo único. A competência prevista neste artigo fica restrita às situações oriundas de Autos de Infração. Art.3º Compete ao CONAT, nasua composição plena, editar provimento acerca de matéria processual. Art.4º A representação dos interesses do Estado, junto ao CONAT, compete à Procuradoria Geral do Estado, em consonância

Boa sorte!

PAT – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (Dec. N°25.468/1999) _______________________________ Processo é o conjunto de atos coordenados visando obter uma decisão sobre uma controvérsia, noâmbito judicial ou administrativo; obedece as regras previstas em lei.

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com o disposto no Art.151, inciso II, da Constituição do Estado do Ceará. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT) Seção I Da Estrutura Art.5º O CONAT compõe-se dos seguintes órgãos: I - Conselho de Recursos Tributários: a) Conselho Pleno; b) Câmaras de Julgamento; II -Célula de Julgamento de 1ª Instância; III- Célula de Perícias e Diligências; IV - Célula de Consultoria e Planejamento; V - Célula de Suporte ao Processo Administrativo Tributário; VI- Célula de Apoio Logístico; Seção II Da Presidência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) Art.6º O CONAT será dirigido por um presidente, escolhido e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre servidoresintegrantes do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), em efetivo exercício, graduado em curso de nível superior, de preferência em Direito, de reconhecida experiência em assuntos tributários e de notória idoneidade moral, para cumprir mandato de dois (2) anos, sendo permitida uma única recondução por igual período. Parágrafo único. O presidente do CONAT investir-se-á,...
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