Processo adm tributario

Procedimento é o modo de realização do processo, é o chamado rito processual. TÍTULO I DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT) Art.1º O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), é órgão central, com sede em Fortaleza, integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda, diretamente vinculado ao titular da Pasta, e terá a sua competência, estrutura e organização definidas na forma estabelecida no presente Decreto. CAPÍTULO I Contencioso Tributário é a Administração Pública que visa controle de legalidade sobre relação controversa, estabelecida e o particular, envolvendo a legislação tributária. atividade da exercitar um determinada entre o Fisco aplicação da

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Após a inscrição, o usuário tem 60 dias para concluir o curso e emitir o certificado. Para fazer a avaliação digite seu e-mail e senha, na área do usuário (IDENTIFICAÇÃO), clique em ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, depois em MINHAS INSCRIÇÕES e, por fim, clique no ícone AVAL. O usuário deverá responder a avaliação existente na última página do material do curso e transcrever as respostas para o gabarito existente no site. Uma vez confirmada as respostas, a avaliação não será mais disponibilizada. Em seguida, você pode emitir o Certificado. Para emitir o certificado, em outro momento, digite seu e-mail e senha, na área do usuário, clique em ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, depois em MINHAS INSCRIÇÕES e, por fim, clique no ícone CERT. O arquivo será visualizado no formato PDF, para que você possa salvar ou imprimir. Observação: No ato da avaliação o usuário recebe um e-mail informando o seu percentual de acerto. Para emitir o certificado, o usuário precisa obter pontuação igual ou superior a 6,00 na avaliação.

DA COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT) Art.2º Ao CONAT compete decidir, no âmbito administrativo, as questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o