Os Princípios Constitucionais Tributários Têm Preferência Sobre As Demais

COMERCIAL E TRIBUTÁRIO Programa e Roteiro de Estudo (Edição 2014) Profª Aline Pernas Ferreira MBA – Gestão Empresarial em Tributação e Contabilidade (PGGT) Direito Comercial e Tributário Programa Parte I Fundamentos de Direito Comercial e Tributário 1. Introdução ao Estudo do Direito Comercial e Tributário 2. Noções Gerais sobre as disciplinas. Características 3. Relações que se estabelecem entre o Direito Comercial e o Direito Tributário.…

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. RESUMO Trata-se de uma breve abordagem do Direito Tributário, analisando os principais aspectos do crédito tributário, quanto as suas garantias e privilégios. Será feita revisão de literatura sobre o tema proposto, buscando nas publicações de diversos autores embasar nossa contextualização. Os artigos 183 a 193 do Código Tributário disciplinam as garantias e privilégios inerentes ao Crédito Tributário. Garantia é o meio de…

Direito Tributário para ATRFB Teoria e questões comentadas Prof. Aluisio Neto – Aula 00 AULA 00: Aula Demonstrativa SUMÁRIO PÁGINA 01 06 08 09 12 13 15 25 35 49 53 69 70 Apresentação Inicial Sobre o cargo Sobre o concurso Conteúdo e Cronograma do Curso Competência Tributária Definição Características Competência Legislativa Classificação da Competência tributária Bitributação e Bis in idem Questões Propostas Gabarito Bibliografia Olá, amigos e…

Federal do Brasil, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, autorizado pela Portaria n. 51, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 19/02/2014, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, da Lei n. 10.593, de 6/12/2002 (DOU de 9/12/2002), da Lei n. 11.457, de 16/3/2007 (DOU de 19/3/2007), da Lei n. 11.890, de 24/12/2008 (DOU de…

Direito Tributário 1. INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República infra-assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais com fulcro nos artigo 127 e 129 da Constituição Federal, artigos 3ª, 5ª e 21 da Lei nº. 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública e artigo 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d” da Lei Complementar nº. 75/93, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

2 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO REGIME CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DAS CONTRIBUIÇÕES...............................................................................................6 2.1 REGIME CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES (COMPETÊNCIA)...........6 2.2 CONCEITO DAS CONTRIBUIÇÕES (NATUREZA JURÍDICA)...........................11 2.3 ESPÉCIES............................................................................................................15 2.4 PRINCÍPIOS…

ao welfare state. Princípios do setor público: - Princípio da neutralidade: tributo não deve prover nenhuma distorção no sistema de preços relativos de uma economia - Princípio da equidade: procurar dar o mesmo tratamento aos indivíduos considerados iguais; cada cidadão deve contribuir com um valor justo para arrecadação do governo - Principio do beneficio: individuo deve contribuir com uma quantia proporcional ao beneficio proporcionado pelo bem publico; esse princípio possibilita…

Publicado em 01/2007. Elaborado em 01/2007.Página 1 de 1 Tweet 76% gostaram 59 votos ASSUNTOS:EXECUÇÃO FISCALDIREITO TRIBUTÁRIO A execução delineada no CPC foi novamente alterada pela Lei 11.382/06. O novo sistema, que entrou em vigor em 21 de janeiro de 2007, estabelece regras que permitem a efetiva implementação de créditos, beneficiando consumidores e demais partes hipossuficientes que, no sistema antigo, conforme se convencionou expressar em tom jocoso, "ganhavam…

SEMINÁRIO V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 1) a) O princípio da segurança jurídica é aquele que proporcionará à sociedade tranquilidade para que planeje suas ações futuras. Dessa maneira, tem-se que é o referido princípio é um sobreprincípio que dará base ao devido processo legal, à irretroatividade, ao ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido e à coisa julgada. Em outros termos, a segurança jurídica é aquilo que trará a confiança