Os Princípios Constitucionais Penais Luiz Luisi

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA por Saulo José Casali Bahia1 Sumário: 1. Introdução; 2. A ratificação de tratados internacionais no direito brasileiro; 3. Os problemas constitucionais da ratificação do Tratado de Roma; 4. O TPI e a ausência de coisa julgada; 5. O TPI e a prisão perpétua; 6. O TPI e a extradição de indivíduos; 7. O TPI e a imprescritibilidade de crimes; 8. O TPI e a ausência de imunidade de certos agentes públicos; 9. Conclusões; 10.…

Sumário 1. INTRODUÇÃO 5 2. CRIMINALIZAÇÃO DAS FRAUDES EMPRESARIAIS 8 3. A RESPONSABILIDADE PENAL NO ÂMBITO EMPRESARIAL 13 4. INCAPACIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 17 5. CONCLUSÃO 20 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 INTRODUÇÃO Práticas ilícitas são uma constante no mundo há muitos e muitos anos. O homem primata, na sua luta constante pela sobrevivência, usava da força para submeter seus rivais e conseguir, para si e para os seus, aquilo que de melhor se…

Trabalho de Direito Penal Equidade e Princípios gerais do Direito Penal 2013 SUMÁRIO Introdução....................................................................................................................03 A Equidade no Direito Penal.....................................................................................04 Princípio da Intervenção Miníma.............................................................................07 Princípio da Proibição da Analogia “in

Leitzke. – Porto Alegre, 2013. 119 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Orientação: Prof. Dr. Voltaire de Lima Moraes. 1. Direito Processual Penal. 2. Investigação Criminal. 3. Processo Legal Justo. 4. Decisões Judiciárias. 5. Julgamento (Direito). 6. Contaminação do Julgador. I. Moraes, Voltaire de Lima. II. Título. CDD 341.5526 341.43 Bibliotecária responsável Cíntia…

PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA E EXECUÇÃO PENAL Jamil Chaim Alves RESUMO: O princípio da personalidade da pena é uma conquista do direito penal que, não obstante sua importância, tem sido mal interpretado. O princípio veicula proibição absoluta de que a pena, abstratamente cominada, dirija-se a terceiros. Quanto aos efeitos reflexos – que surgem sobretudo durante a execução –, a proibição é relativa. Quase sempre há terceiros prejudicados, especialmente em se tratando da prisão,…

ao “controle externo das atividades policiais pelo Ministério Público”, previsão constitucional do artigo 129, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, efetuando observações críticas a respeito da interpretações do referido dispositivo - e sua regulamentação legal -, estabelecendo, ao final, uma conclusão pessoal a respeito. II - Previsão Legal: O controle externo das atividades policiais tem previsão constitucional no art. 129, inc. VII, que dispõe: “Art. 129. São funções…

podem acarretar crime contra a “Seguridade Social”. Tais condutas estavam tipificadas na Lei 8.212/91 e, a partir de 14 de julho de 2000, foram incorporadas ao Código Penal, pela Lei 9.983/00. Os atos ilícitos que constituem crimes contra a seguridade social, são os seguintes: Apropriação Indébita Previdenciária: art. 168-A do Código Penal; Consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO O DIREITO PENAL NA SOCIEDADE DO RISCO: REFLEXOS SOBRE OS TIPOS PENAIS CURITIBA 2007 CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO O DIREITO PENAL NA SOCIEDADE DO RISCO: REFLEXOS SOBRE OS TIPOS PENAIS CURITIBA 2007 FABIANO DA ROSA O DIREITO PENAL NA SOCIEDADE DO RISCO: REFLEXOS SOBRE OS TIPOS PENAIS Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado Cidadania em Do Curitiba, como

de Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072, de 25/07/1990) e o posicionamento do STF no HC 82959/SP 26 3.2 – Adequação da Lei de Crimes Hediondos ao Princípio da Individualização da Pena e a Jurisprudência do STF 29 3.3 – Requisitos para a progressão de regime prisional por crime hediondo 30 3.5 – A progressão do regime prisional e os princípios constitucionais penais 40 CONCLUSÃO 46 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 50 INTRODUÇÃO A promulgação da Lei n. 8072, de 25 de julho de 1990, Lei dos Crimes…

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS O condenado pode ter alguns direitos restritos, mas carrega consigo sua ínsita dignidade. A pena deve ser humana, não permitindo sofrimento desnecessário ao condenado. Não é admitida pena de morte. Não é admitida pena de prisão perpétua Não é admite pena de trabalhos forçados. Não são permitidas penas cruéis Não é permitida a pena de banimento A pena deve ser proporcional – princípio da proporcionalidade das penas, que é decorrência do presente princípio.