Notas: 1 dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo ministério público, de acordo com o artigo 129 da constituição federal:

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O CONTROLE EXTERNO DAS ATIVIDADES POLICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 129, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E REGULAMENTAÇÃO LEGAL. ÓTICA POLICIAL
Autor: EMERSON WENDT

“Aqueles que jamais subiram morros, favelas, ou sequer conhecem os antros freqüentados por marginais, e que se enclausuram comodamente em seus gabinetes, sem que nunca houvessem participado detiroteios no estrito cumprimento do dever legal e também em legítima defesa, não se devem apegar com antolhos ao texto gélido da Lei, distantes do calor dos acontecimentos e a salvo de gravíssimos riscos, na busca do enfraquecimento ou do desestímulo das atividades da Polícia Judiciária, em toda a plenitude legal.” (grifamos) De Mário P. F. Pinheiro, Procurador de Justiça/RS.
I - Introdução:
Opresente trabalho visa, dentre outros aspectos, analisar proposições e idéias concernentes ao “controle externo das atividades policiais pelo Ministério Público”, previsão constitucional do artigo 129, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, efetuando observações críticas a respeito da interpretações do referido dispositivo - e sua regulamentação legal -, estabelecendo, ao final, uma conclusãopessoal a respeito.
II - Previsão Legal:
O controle externo das atividades policiais tem previsão constitucional no art. 129, inc. VII, que dispõe:
“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
“I - ...
“...
“VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;”
Regulamentando o art. 129 da CF/88 foram editadas a LeiComplementar n.º 75, de 25/05/93, e Lei n.º 8625, de 12/06/93, onde podem ser encontrados vários dispositivos que tratam, direta ou indiretamente, do controle externo, pelo órgão ministerial, das atividades policiais. Senão, vejamos:
A LC n.º 75/93, em seu art. 3º e alíneas, dispõe que:
“Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:
“a)o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na Lei;
“b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;
“c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso depoder;
“d) a indisponibilidade da persecução penal;
“e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.”
A mesma legislação complementar prevê, no art. 7º, inc. II, que incumbe ao Ministério Público da União, sempre que seja necessário ao exercício de suas funções institucionais, “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policialmilitar, podendo acompanhá-los e apresentar provas” (grifamos).
Adiante, estabelece, nos arts. 9º e 10, que:
“Art. 9º. O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, podendo:
“I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;
“II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;“III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;
“IV - requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;
“V- promover a ação penal por abuso de poder.
“Art. 10. A prisão de qualquerpessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.”
É de se salientar que as regras referentes ao Ministério Público da União são aplicáveis, subsidiariamente, aos Ministérios Públicos dos...
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