O CONTROLE EXTERNO DAS ATIVIDADES POLICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 129, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E REGULAMENTAÇÃO LEGAL. ÓTICA POLICIAL
Autor: EMERSON WENDT“Aqueles que jamais subiram morros, favelas, ou sequer conhecem os antros freqüentados por marginais, e que se enclausuram comodamente em seus gabinetes, sem que nunca houvessem participado detiroteios no estrito cumprimento do dever legal e também em legítima defesa, não se devem apegar com antolhos ao texto gélido da Lei, distantes do calor dos acontecimentos e a salvo de gravíssimosriscos, na busca do enfraquecimento ou do desestímulo das atividades da Polícia Judiciária, em toda a plenitude legal.” (grifamos) De Mário P. F. Pinheiro, Procurador de Justiça/RS.
I - Introdução:
Opresente trabalho visa, dentre outros aspectos, analisar proposições e idéias concernentes ao “controle externo das atividades policiais pelo Ministério Público”, previsão constitucional do artigo 129,inc. VII, da Constituição Federal de 1988, efetuando observações críticas a respeito da interpretações do referido dispositivo - e sua regulamentação legal -, estabelecendo, ao final, uma conclusãopessoal a respeito.
II - Previsão Legal:
O controle externo das atividades policiais tem previsão constitucional no art. 129, inc. VII, que dispõe:
“Art. 129. São funções institucionais do MinistérioPúblico:
“I - ...
“...
“VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;”
Regulamentando o art. 129 da CF/88 foram editadas a LeiComplementar n.º 75, de 25/05/93, e Lei n.º 8625, de 12/06/93, onde podem ser encontrados vários dispositivos que tratam, direta ou indiretamente, do controle externo, pelo órgão ministerial, dasatividades policiais. Senão, vejamos:
A LC n.º 75/93, em seu art. 3º e alíneas, dispõe que:
“Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:... [continua]

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(2011, 11). Notas: 1 dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo ministério público, de acordo com o artigo 129 da constituição federal:. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Notas-1-Dos-Atos-Citados-Abaixo/97166.html

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"Notas: 1 dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo ministério público, de acordo com o artigo 129 da constituição federal:" TrabalhosFeitos.com. 11 2011. 2011. 11 2011 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Notas-1-Dos-Atos-Citados-Abaixo/97166.html>.

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"Notas: 1 dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo ministério público, de acordo com o artigo 129 da constituição federal:." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 11 2011. Web. 11 2011. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Notas-1-Dos-Atos-Citados-Abaixo/97166.html>.

CHICAGO

"Notas: 1 dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo ministério público, de acordo com o artigo 129 da constituição federal:." TrabalhosFeitos.com. 11, 2011. Acessado 11, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Notas-1-Dos-Atos-Citados-Abaixo/97166.html.