Os Princípios Constitucionais Do Processo Civil

____________________________________________________________ _______ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO PROCESSUAL CIVIL Jurisdição ____________________________________________________________ ______ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. JURISDIÇÃO 1.1. Formas de Composição da Lide …

..................................... 10 Capítulo 03 Direito Constitucional ..................................................................................... 12 Capítulo 04 Direito Tributário ............................................................................................ 13 Parte 02 – Direito Civil ................................................................................... 14 Capítulo 05 Direito Civil: Parte Geral .................................................

processual a partir da observância dos princípios, garantias e regramentos que a Constituição impõe. Exige-se, sempre com uma visão crítica de todo o ordenamento jurídico, que as regras relacionadas com o processo subordinem-se às normas constitucionais de caráter amplo e hierarquicamente superiores. O respeito aos preceitos constitucionais torna-se premissa ética na aplicação do direito processual. Mas a própria ordem constitucional também sofre influências do processo, na medida em que…

O CHAMADO “DIREITO CONSTITUCIONAL CIVIL” RESUMO O direito privado - mais especificamente o direito civil - após o advento da Constituição Federal de 1988, perdeu o seu caráter individualista e passou a ter uma função social. Através da superação da dicotomia direito público/direito privado, percebe-se a priorização dos princípios constitucionais no campo das relações privadas e a constante influência da Constituição sobre o Código Civil, bem como temas de cunho privado…

controle preventivo é aquele realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo, e pode ser realizado pelo Legislativo, pelo Executivo ou pelo Judiciário. Já o controle repressivo é aquele realizado sobre a lei, e não mais sobre o projeto de lei. Nesse tipo de controle os órgãos de controle verificam se a lei, ou ato normativo, ou qualquer ato com indiscutível caráter normativo, possuem algum vício em seu conteúdo ou no processo de sua formação. O controle repressivo…

Princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais favorável (art. 5.º, XXXIX e XL) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Nullum crime, nulla poena sine praevia lege, Observa-se que, além da exigência expressa de lei formal para tipificar crimes e cminar sanções penais, deflui do dipositivo que a lei somente se aplicará, para qualificar como crime, aos atos praticados depois que ela tenha sido publicada. A previsão…

JOINVILLE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS – EDITAL 01/2010 PROVA OBJETIVA – 07/04/2010 Nº de Inscrição: __________________ Nome do(a) candidato(a): _____________________________________________________________ Assinatura: ______________________________________________ LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES DESTE CADERNO. Este caderno contém as questões da prova objetiva versando sobre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Processo…

nobre magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de justiça gratuita, fechando as portas do Poder Judiciário para a contribuinte que não possui dinheiro suficiente para bancar as mencionadas despesas, em clara afronta aos dispositivos constitucionais do art. 5º, LXXIV, bem como à Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, por entender, que a agravante possui condições, podendo arcar com as custas processuais, pelo simples motivo de ser pessoa jurídica que visa o lucro. "O Estado…

Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2011. Direitos e Garantias Fundamentais 1 Finalidade. Direitos fundamentais como direitos de defesa As garantias fundamentais são definidas como disposições assecuratórias que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À EXECUÇÃO FISCAL: INDIRETA. OFENSA AGRAVO CONSTITUCIONAL AO QUAL SE não admitiu NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da