Civil Etapa 1 passo 3

Passo 1 Etapa 4 A mesma equipe deve por fim discorrer sobre as consequências do inadimplemento obrigacional, fazendo sempre análise conjuntiva com os demais institutos legais, inclusive leis especiais. Deve discorrer sobre perdas e danos, juros legais, arras e cláusula penal. Quanto aos juros legais, deve a equipe ainda apontar a natureza deste dispositivo legal, e se os juros legais podem ser aplicados pelo juiz de ofício, justificando. - Inadimplemento das obrigações Sobre o Inadimplemento das obrigações, a cerca da obrigatoriedade dos contratos, está disposto no Código Civil em seu art. 389, de acordo com o principio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), estes devem ser cumpridos. O não cumprimento causa a responsabilidade por perdas e danos. A responsabilidade é patrimonial por conta do inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. (art. 391) O art. 389 coloca que o não cumprimento voluntário da obrigação, gera a culpa. Regra geral, todo inadimplemento é culposo. É incumbido ao inadimplente elidir tal presunção, demonstrando a ocorrência do caso fortuito ou força maior. (art.393). (GONÇALVES. P.646) Em se tratando de contratos benéficos e onerosos, os contratos benéficos são aqueles que apenas um dos contratantes recebe o beneficio. Nesta espécie de contrato, “responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça.” A culpa grave se equivale ao dolo. Responde por…

que estejam presentes esses institutos. Devem ser 2 (dois) casos para cada modalidade. Em seguida, a equipe deve criar um único caso concreto em que estejam presentes, ao menos 6 (seis) partes (credor e devedor), e nesse caso concreto a equipe deve apresentar a hipótese de compensação entre 2 (duas) das 6 (seis) partes. Após, apresentar a hipótese de remissão entre 2 (duas) das 6 (seis) partes, e por fim, apresentar a hipótese de confusão entre 2 (duas) das 6 (seis) partes. Entregar ao…

pagamento Pagamento significa o cumprimento ou adimplemento da obrigação. São aplicáveis ao cumprimento da obrigação dois princípios: o da boa-fé ou diligência normal e o da pontualidade. O pagamento pode ser direto ou indireto. Entre os diversos meios indiretos encontra-se: a) Pagamento em Consignação: consiste no depósito judicial ou em estabelecimento bancário, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. Exemplo 1: A deve aluguel para B que se nega a…

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: JULIANA BRANDÃO DE MELO HORST ALUNO (A): Bruna Luiza Silva Marques e Tiago Henrique dos Reis. 1) INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Segundo a doutrina a respeito da autonomia do direito processual do trabalho, é correto afirmar: I - pela teoria monista, o direito processual é um só e, por isso, não deveria haver aplicação de direito processual especificamente do trabalho. II - segundo a teoria…

ETAPA 4 INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Passo 1. De acordo com o secular princípio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. Quando a inexecução da obrigação deriva de culpa lato sensu do devedor, diz-se que a hipótese é de inadimplemento culposo, que enseja ao credor o direito de acionar o mecanismo sancionatório do direito privado para pleitear o cumprimento forçado da obrigação ou, na impossibilidade deste de realizar, a indenização cabível. Por…

cumprimento da mesma obrigação, tanto pelo dano material quanto pelo dano moral, decorrente de deformidade estética, salvo prova de força maior ou caso fortuito”. Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná: “A obrigação médica é de meio e não de resultado, depende, portanto, de prova daquele que se disser prejudicado. Estando, desta forma, a responsabilidade civil dos médicos fundada na teoria da culpa (art. 1.545 do CC), inaplicável à espécie o disposto no Código de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / PR. PROCESSO nº ______________________________ _____________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________________________, com sede à Rua __________________________________, vem, por seu procurador, opor EXCEÇÃO DE…

diferenciando-os e citando exemplos de cada modalidade. II – Desenvolvimento II.1 – Das Consequências do inadimplemento obrigacional (perdas e danos, juros legais, arras e cláusula penal) O inadimplemento, em sentido estrito, nada mais é que o descumprimento voluntário ou involuntário do plano obrigacional estipulado entre o devedor e o credor. A consequência impõe que o devedor indenize os prejuízos sofridos pelo credor, advindos de sua conduta, notadamente em virtude de ter…

Carlos Alberto S.de CRISTÓFANO* RESUMO: Há muito tempo tem se discutido entre os doutrinadores se há, na verdade, a possibilidade da incidência ou não da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários em 12% ao ano.¹ A Constituição Federal de 1988 trazia em seu artigo 192 §3° expressamente tal limitação. ² Porém, a limitação foi revogada pela edição da Emenda Constitucional nº 40/2003, o que deu início à grande discrepância doutrinária. Ocorre que, as Instituições…

imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo 186 estabelece uma cláusula geral de responsabilidade subjetiva, ou seja, a responsabilidade civil fundada em Ato Ilícito. Direito Civil I Aula 14 – ATOS LÍCITOS E ILÍCITOS, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Prof. Luiz Felipe. Página 2 de 12 Conforme orientações de diversos doutrinadores, os Atos Ilícitos podem ser compostos de três elementos: . Conduta dolosa ou culposa…