Os Juros Legais Podem Ser Aplicados De Oficio Pelo Juiz

ementado (fl. 13574): "DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÕES FUNDIÁRIAS. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Reconhecido o direito à indenização por força de desapropriação. Sobre a indenização, incidem juros compensatórios relativamente as expropriados que perderam a posse da gleba, não-retitulados." O Tribunal a quo manteve a indenização aos desapropriados, excluindo apenas os juros compensatórios em favor dos retitulados (a sentença fixara juros compensatórios - mas não moratórios - em 12% ao…

não é estruturado de modo específico ou regido por leis próprias; Teoria Dualista: a Teoria Dualista defende a autonomia do Direito do Trabalho frente aos demais ramos da Ciência Processual do Direito, com Independência didática e jurisdicional, “juiz próprio e jurisdição especial”. Impende frisar, que mesmo não dispondo de um Código de Processo do Trabalho, o direito Processual é autônomo em relação ao Processo Civil, uma vez que possui matéria legislativa específica na Consolidação…

Súmula n. 381 SÚMULA N. 381 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Referências: CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Precedentes: AgRg no REsp 782.895-SC (3ª T, 19.06.2008 – DJe 1º.07.2008) AgRg no REsp 1.006.105-RS (4ª T, 12.08.2008 – DJe 29.09.2008) AgRg no REsp 1.028.361-RS (4ª T, 15.05.2008 – DJe 16.06.2008) AgRg nos EREsp 801.421-RS (2ª S, 14.03.2007 – DJ…

exigível. Os títulos executivos podem ser judiciais ou extrajudiciais. Os judiciais estão previstos no art. 475-N do CPC, já os extrajudiciais estão capitulados no art. 585 do CPC, entre os quais, destaca-se a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública. A dívida ativa da Fazenda Pública é constituída por qualquer valor definido como de natureza tributária ou não tributária pela Lei Federal nº 4.320/1964 e, compreende, além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de…

A Recomende esse texto Twitter Facebook Orkut Versão para impressão 4,3 Mais um exemplar de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico. Exmo. Sr. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES-SC. COLÉGIO POSILAGES LTDA., qualificada nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO - processo nº 039.97.009823-3 - que lhe move BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, também qualificado, vem, com o…

knowledge, the special expertise in the development of accounting in the judicial sphere, it becomes one of the most promising areas of knowledge of this science. Particularly, regarding participation of the accounting expert, in discussions of a legal and judicial procedures, assists the judge in the outcome of technical issues outside their jurisdiction. Under these conditions, we can define the role of accounting expert in different types of expertise, throughout the party planning, execution

fontes formais podem ser heterônomas, que são normas criadas pelo Estado (exemplo: leis). Ou as fontes formais podem ser autônomas, ou seja, normas que o não decorre de uma criação estatal, mas sim de uma convenção entre as partes (exemplo: convenção coletiva). O direito do trabalho só utiliza fontes do tipo heterônomas por se tratar de matéria de ordem pública, além de primar pelo Princípio da Proteção, que considera uma relação desigual em que há uma parte hipossuficiente deve ser…

Competência É o FRACIONAMENTO da função jurisdicional Atribui a cada juiz ou tribunal parcela da jurisdição, possibilitando-lhe seu exercício A divisão da jurisdição por competência justifica-se pela racionalização do serviço forense, de forma a atribuir à cada órgão parcela do trabalho de distribuir a justiça As regras de competência estão dispostas na CR/88, em legislações esparsas, nos Regimentos Internos dos tribunais e nos Códigos de Organização Judiciária A competência divide-se pela

geral; e art. 206 – Prazos especiais. Todos os demais prazos encontrados em outros artigos do Código Civil são de decadência. Prazo em dias/meses – decadência. Se o prazo for em dias, meses ou ano e dia será decadencial. Se o prazo for em anos, pode ser de decadência ou prescrição. Prazo 1 ano – 20 ocorrências; Prazo 2 anos – 27 ocorrências; Prazo 3 anos – 9 ocorrências; Prazo 4 anos – 10 ocorrências; Prazo 5 anos – 15 ocorrências; Prazo 10 anos – 8 ocorrências. Art. 205. A prescrição…

da Fazenda Pública, sendo esta de origem tributária ou não, dando maior celeridade em seu andamento. Regulamentada pela Lei 6.830 de 1980, a Lei de execuções fiscais é usada como instrumento legal para reger normas procedimentais para a cobrança de dívidas ativas, sendo o Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente naquilo que a Lei mencionada for omissa. . 1- DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA E A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA A execução