Os Juros Legais Podem Ser Aplicados De Oficio Pelo Juiz

Pode o Juiz da causa alterar o valor pedido na inicial? Sob qual fundamento? (2.0) O artigo 413 do Código Civil permite ao juiz, dentro do seu poder genérico de cautela, estabelecer, com base no que lhe é permitido, o justo valor da multa à hipótese concreta, de modo a não tornar excessivamente onerosa para o devedor. Segundo Carlos Roberto Gonçalves1: “O art. 924 do Código Civil de 1916, correspondente ao citado art. 413 do diploma de 2002, não obrigava o juiz a efetuá-la, pois o…

R$ 1.836.902,34 equivalente a 1.022.118,661 QCs como consta do item 1 do instrumento exeqüendo. O valor confessado, que era de R$ 1.836.902,34 (hum milhão, oitocentos e trinta e seis mil, novecentos e dois reais e trinta e quatro centavos), passou a ser de R$ 2.033.282,73 (dois milhões, trinta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), tendo em vista que, na própria confissão da dívida, pactuou-se que o valor confessado correspondia a 1.022.118,661 QCs. Ainda…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA CIVIL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. TOME VIEIRA ISCOUTINHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF(Mf), sob nº 898.585.061-04, residente e domiciliado a rua Otavio Lucio, S/N, Qd. 15, Lt. 30, Goiânia – Goiás, vêm respeitosamente a ínclita presença de Vossa Excelência, via de seu procurador e advogado (m.j doc.01), com escritório profissional situado a rua T-28 n. 1323 Setor Bueno – Goiânia - Goiás, onde fica indicado para as comunicações

produção de provas técnicas que esclarecem um debate judicial, é um meio de suporte para uma determinada decisão judicial. O objeto da perícia pode ser considerado como um resguarde de um patrimônio das pessoas, jurídicas ou físicas, sendo as peças utilizadas na perícia contábil são todas as rotinas do processo contábil. A perícia contábil tem que ser clara e objetiva. A perícia é executada em coisas ou pessoas, por um profissional dotado de pleno conhecimento da matéria…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo nº. 2003.001.035.638-6 Atenção : Esta contestação está incompleta. É uma adaptação da petição inicial de Banco Juros para contestação de cobrança de cheque especial e crédito direito ao consumidor. Falta adaptar quase tudo. , já qualificada nos autos da presente Ação de Cobrança pelo Rio Ordinário que lhe move BANCO DO BRASIL S.A., vem, pelo Defensor Público infra-assinado, oferecer sua tempestiva…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MARECHAL CANDIDO RONDON – ESTADO DO PARANÁ. Processo n° 0006788-76.2014.8.16.0112 MICHELI SCHIRLEI HOFFMANN, brasileira, regime único de união estável, inscrito no CPF\MF sob nº 009.125.449-37, portadora do RG n° 8.069.033-9, residente e domiciliado em Marechal Candido Rondon - PR, na Rua Blumenau, 157, Bairro Lider, por intermédio de sua advogada, DALVA FERNANDA RIBEIRO FUZINATTO, OAB/PR 67.678 e GILBERTO…

Otávio Barioni Atreladas aos contratos civis e de consumo, estão 02 normas em termos de dimensão, a saber, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que tendem a se complementar dependendo da situação. Em ambas as esferas devem ser observadas a boa-fé-objetiva e a função social dos contratos, dispositivos constantes nos arts. 421 e 422 do Código Civil, que dispõem: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da…

do devedor - regra: execução individual - exceção: execução concursal –> quando passivo é maior que o ativo - finalidade: par conditio creditorium: tratamento paritário aos credores -> privilegiar os mais necessitados, tornar eficazes garantias legais e contratuais e dar iguais chances de realização de crédito a credores da mesma categoria - falência: devedores empresários (+ privilégios jurídicos que do que a legislação processual civil) - devedor não empresário: insolvência…

Algumas semelhanças entre os três códigos PENA DE TALIÃO Hammurabi: “olho por olho, dente por dente”. Nesse código o indivíduo sofre como pena o mesmo sofrimento que impôs ao cometer o crime, quando aplicado, para conseguir a equivalência, penaliza outras pessoas que não são culpadas.p Hebraico: nesse código a Pena de Talião é aplicada de maneira mais amena, pois existem outras leis que a limitam, como exemplo: Individualidade das penas. Manu: não é aplicada a Pena de Talião. TESTEMUNHO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR. ALICE MOREIRA TRINDADE, brasileira, solteira, analista financeira, portadora da CNH nº. xxxxxxxxx expedida pelo DENTRAN/xx inscrita no CPF sob o nº.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por sua procuradora ao final assinada (instrumento de mandato em anexo), com endereço profissional sito à Rua Professor Diomedes, nº. 66, Sala 4b.…