Os Incidentes No Processo Penal

O Código de Processo Penal reservou o Título IV para cuidar das questões e processos que se mostram como incidentes do processo principal. Das questões prejudiciais (arts. 92 a 94) O primeiro capítulo (arts. 92 a 94) trata das questões prejudiciais, ou seja, aquelas relativas a um elemento constitutivo do crime e que subordinam obrigatoriamente a decisão da causa principal. Nesses casos, há relação de dependência lógica entre os dois, pois há o impedimento do julgamento da causa

DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL II Aula de incidente de insanidade mental >Introdução: Preceitua o artigo 149 do Código de Processo Penal que: quando surgir dúvida quanto à integridade mental do indiciado ou do acusado, deverá ser instaurado o incidente de insanidade mental, a fim de submetê-lo a exame médico legal. Este incidente é de suma importância tendo em vista que será ele imprescindível para demonstrar se o acusado/indiciado possui capacidade civil,…

INCIDENTES PROCESSUAIS NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. Capítulo XIII, Incidentes Processuais, páginas 313 – 379. Introdução: O texto trata dos procedimentos processuais denominados “Incidentes Processuais”, quanto à sua aplicabilidade no curso do processo. São questões e procedimentos secundários, que merecem solução, antes mesmo da decisão da causa proferida. Dividem-se em questões prejudiciais, vinculadas ao direito material e definidos…

Questionário de Direito Processual Penal II (1ª parte). 1)Enumere e explique quais são os elementos da prejudicialidade? R: os elementos da prejudicialidade são: A) anterioridade lógica, ou seja, a decisão da causa principal está subordinada à solução da questão prejudicial; B) necessariedade, não basta a mera dependência lógica, devendo a controvérsia mostrar-se fundamental para a solução da lide; C) autonomia, a questão prejudicial pode ser objeto de processo autônomo. 2) Explique…

discorre sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena privativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL Exexução Penal: Aspectos jurídicos Antonio Scarance Fernandes RESUMO Com muita cientificidade, discorre sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do…

Matéria Relevante em Processo de 25 5% 10% Falência pelo Devedor R$ 1.954,75 Arrecadação 40 10% 20% R$ 3.127,60 Arresto 35 8% 15% R$ 2.736,65 Arrolamento 60 10% 20% R$ 4.691,40 3 Assistência ao Falido 180 10% 20% R$ 14.074,20 4 Assistência ao Síndico 180 3% 8% R$ 14.074,20 Assistência do Ministério Público 60 3% 8% R$ 4.691,40 Atentado 25 10% 20% R$ 1.954,75 Audiência Preliminar 15 3% 5% R$ 1.172,85 Averbação ou Retificação Judicial de Registro R$ 25 10% 15% 1.954,75 Avocação de…

de Matéria Relevante em Processo de Falência pelo Devedor R$ 1.695,00 Arrecadação R$ 2.712,00 Arresto R$ 2.373,00 Arrolamento R$ 4.068,00 Assistência ao Falido R$ 1 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 2 Percentual máximo incidente sobre o valor…

provocação, oq se faz pelo exercício de ação • Substitutividade:como a autotutela foi banida,salvo em casos excepcionais, cabe ao Estado, substituindo a atividade das partes, resolver os litígios. • Definitividade: com a decisão final do processo transitada em julgado em regra torna-se imutável. • impossibilidade de existir tribunais de exceção; ninguém será julgado ou sentenceado por autoridade competente= juiz natural = consequências: 1. Só podem exercer a jurisdição os…

máximo na presente tabela, desde que resguardado o percentual e/ou o valor mínimo nela estipulado. Parágrafo único. O profissional que cobrar, pelos seus serviços advocatícios, valores inferiores ao estabelecido na presente Resolução, responderá a processo ético. Art. 3º - Fica facultado ao advogado realizar consulta à seccional quanto a procedimentos e ações não elencadas na presente tabela. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário “Conselheiro…