Os Incidentes No Processo Penal

escritório profissional na Rua General Mário Tourinho, 1.333, onde recebe correspondências na forma da lei, vem respeitosamente a presença desta Egrégia Corte, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, IMPETRAR: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de: FRANCISCO -, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº ......../SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº..., natural de Curitiba/PR,…

chamada responsabilidade objetiva pelo dano causado, sem se perquirir aspectos internos do atuar humano, via esta adotada por regimes totalitários de poder. Dolo e culpa, antes tidos como elementos naturalísticos da culpabilidade, migram para o tipo penal e são inseridos no espectro da conduta. Esvazia-se o conteúdo da culpabilidade, que passa a ser apenas censurabilidade, cujos requisitos são a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. A…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – PARTE GERAL INTRODUÇÃO DPP: é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal. REGULAMENTAÇÃO: o DPP é regulamentado pela CF, pelo CPP (1941) e por leis especiais. SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO: é o acusatório, mas antes do processo coloca se um procedimento extrajudicial inquisitório, que é o IP; existem três sistemas processuais: inquisitório, acusatório e misto. LEI PROCESSUAL NO…

Conceito: A execução penal é uma fase do processo penal, em que faz valer a sentença condenatória penal, onde é interposto para o apenado três hipóteses de cumprimento de sentença que se classificam como as penas: privativa de liberdade, a restritiva de direitos e a pecuniária. Para o cumprimento da sentença penal não a necessidade de uma nova citação do apenado salvo quando se tratar de pena de multa pois o apenado já tem total ciência da ação penal que é movida em face deste, bem como…

INCIDENTE DE FALSIDADE Processamento Argüída a falsidade documental, o juiz ou relator determinará a autuação em apartado, com suspensão do processo principal e prazo de quarenta e oito horas para o oferecimento de resposta da parte contrária. Logo em seguida, abre-se o prazo sucessivo de três dias para as partes produzirem provas, após o que o juiz ordenará as diligências necessárias, normalmente perícia, e depois sentenciará sobre a falsidade argüída. O Ministério Público é…

interpretação dos artigos 476 à 479 do Código de Processo Civil, e responder às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476).Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na qualidade de parte pode suscitar o incidente. Se o MP custos…

DAS NULIDADES. 1. (TJPR – 2011) Sobre nulidades no processo penal, aponte se as assertivas são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA: (_) Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. (_) A nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; por ilegitimidade de parte; por falta das fórmulas ou dos termos que a lei estabelece; por omissão de formalidade que constitua elemento…

são as etapas do sistema de aplicação da sanção penal (dosimetria da pena)? Explique e fundamente a sua resposta, demonstrando as fases delimitadamente. A dosimetria atende ao sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, ou seja, atendendo a três fases: 1ª Fixação da Pena Base; 2ª Análise das circunstâncias e 3ª atenuantes e agravantes; Análise das causas de diminuição e de aumento. As etapas do sistema de aplicação da sanção penal são: 1ª fase: Extração da pena base:…

apreendidas, seguindo o art. 118, CPP, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser devolvidas antes de transitar em julgado a sentença final. 5- Ao Delegado ou ao Juiz. 6- O pedido de restituição poderá ser acolhido de imediato, mediante turno nos autos de inquérito policial ou do processo penal. A restituição, nesse caso, será efetivada pela autoridade policial ou pelo juiz sem necessidade de instauração do incidente (art. 120, caput, CPP). 7- Cabe apelação,…

pagamentos de custas e eventual multa, para garantir ressarcimento pecuniário da vítima em face do ilícito ocorrido e para evitar prejuízo que adviria da demora na conclusão da ação penal. 2. ESPÉCIES – Sequestro, Hipoteca Legal e Arresto 3. SEQUESTRO – Constrição de bens imóveis, determinado na fase do IP ou da ação penal e incide sobre imóveis adquiridos pelo indiciado/acusado com os proventos da infração / através dos produtos da ilicitude. 4. MOTIVO – motivo para…