7085578 Direito Processual Penal Parte Geral

DIREITO PROCESSUAL PENAL – PARTE GERAL

INTRODUÇÃO

DPP: é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal.

REGULAMENTAÇÃO: o DPP é regulamentado pela CF, pelo CPP (1941) e por leis especiais.

SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO: é o acusatório, mas antes do processo coloca se um procedimento extrajudicial inquisitório, que é o IP; existem três sistemas processuais: inquisitório, acusatório e misto.

LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO: de acordo com o art. 1°, o CPP aplica-se em todo o território nacional, ressalvadas eventuais exceções decorrentes de tratados, convenções ou regras de direito internacional; é evidente que podem ser aplicadas regras atinentes a leis especiais, como, por ex., aquelas referentes à apuração de infrações de menor potencial ofensivo, que se encontram na Lei n° 9.099/95.

LEI PROCESSUAL NO TEMPO: o art. 2° do CPP diz que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (princípio da imediata aplicação da nova lei processual).

FONTES:

- materiais – o Estado (União - direito processual; União, Estados e DF - procedimento).

- formais – imediata (lei); mediata (costumes / princípios gerais do direito / analogia).

INTERPRETAÇÃO DA LEI:

- quanto à origem: autêntica, doutrinária e jurisprudencial.

- quanto ao modo: gramatical, teleológica, histórica e sistemática.

- quanto ao resultado: declarativa, restritiva e extensiva.

- em matéria processual penal, o art. 3° do CPP diz que a lei processual penal admite o emprego da interpretação analógica e extensiva (é possível quando, dentro do próprio texto legal, após uma seqüência casuística, o legislador se vale de uma fórmula genérica, que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriores); o emprego da analogia (aplicável em casos de lacuna da lei, ou seja, quando não há qualquer norma regulando o tema; é forma de integração da lei e não forma de interpretação),