Tabela oab rn

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RESOLUÇÃO N° 05/2010

DIVULGA A TABELA INFORMATIVA DOS VALORES MÍNIMOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE.

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, incisos IX e X, do Regimento Interno da OAB/RN: CONSIDERANDO, adefasagem do valor da tabela de honorários advocatícios na Seccional do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO, a pesquisa realizada com tabelas de honorários adotadas em outras capitais, em especial as da região nordeste, tendo em conta as características da sua economia; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de adoção de um parâmetro mínimo para os atos profissionais, condizentes com a dignidade daprofissão;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido que a Unidade de Referência de Honorários URH é o parâmetro único para a cobrança de honorários advocatícios no Rio Grande do Norte cuja tabela deverá anualmente ser revista e reajustada de acordo com o índice em vigência para o reajuste do salário mínimo. Parágrafo único. O valor da URH fica estipulado no valor da URH em R$ 51,00 (cinqüenta e um)reais, adotando-se a tabela constante do anexo único que integra esta Resolução.1

1

Ver Resolução n° 01/2012 – do Conselho Seccional da OAB/RN. 1

Art. 2º - O advogado tem a liberdade de contratar os seus honorários, por escrito, em valor distinto do que for fixado para o máximo na presente tabela, desde que resguardado o percentual e/ou o valor mínimo nela estipulado. Parágrafo único. Oprofissional que cobrar, pelos seus serviços advocatícios, valores inferiores ao estabelecido na presente Resolução, responderá a processo ético. Art. 3º - Fica facultado ao advogado realizar consulta à seccional quanto a procedimentos e ações não elencadas na presente tabela. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Conselheiro Francisco Ivo Cavalcanti”, aos17 de dezembro de 2010. (data da publicação)

Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira Presidente

Paulo de Souza Coutinho Filho Secretário Geral

Djamiro Ferreira Acipreste Sobrinho Conselheiro Relator

Thiago Galvão Simonetti Conselheiro Revisor

2

ANEXO ÚNICO - Resolução nº 05/2010 TABELA DE HONORÁRIOS AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EMGERAL Valor Valor Percentual2 Percentual3 Mínimo Expresso Mínimo de Máximo de Expresso em Incidência Incidência em URH R$ 60 40 10% 3% 25 40 20 10% 3% 20% 5% 20% 5%

Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial

Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens

R$ 3.060,00 Alteração Judicial do Registro Público R$ 2.040,00 Alteração Judicial de Convenção de R$Condomínio e/ou Regimento Interno 1.275,00 Alvará Judicial R$ 2.040,00 Alvará para Levantamentos de Depósitos, R$ Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, 1.020,00 etc.(Pedidos Avulsos) Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da R$ Tutela 1.785,00 Anulação de Título ao Portador R$ 1.530,00 Anulação e Cancelamento de Protestos R$ 2.040,00 Anulação e Substituição de Títulos ao Portador R$ 2.550,00Apreensão de Embarcações R$ 20.400,00 Apreensão de Título R$ 2.040,00 Argüição De Falsidade R$ 1.275,00 Argüição de Matéria Relevante em Processo de R$

35 30 40 50 400 40 25 25

8% 10% 15% 18% 15% 10% 8% 5%

12% 20% 20% 20% 20% 20% 10% 10%

2

Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, serácalculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 3 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela...
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