Os Incidentes De Execução Na Lep

uma vez que se dará a avaliação e a venda perante o juízo cível competente (art. 143 CPP); B) errada, pois não há recurso cabível, sendo os embargos previsíveis para o sequestro. C) errada, porque seria cabível ao terceiro como medida de garantia a execução do bem não aplicável na hipoteca. D) errada, pois a hipoteca recai sobre os bens imóveis lícitos visando garantir eventual ação civil. E) correta, uma vez que há previsão legal expressa no §6, do artigo 135 do CPP. ( § 6o Se o réu…

teórico, o estudo apoiou exclusivamente em pesquisa bibliográfica. O novo posicionamento da Alta Corte brasileira tende a amenizar a problemática do sistema penitenciário, modificando o entendimento rígido acolhido pelos tribunais estaduais e juízes da execução penal. Concluindo, o artigo 2º da Lei Nº. 8.072/90 representa um retrocesso na evolução das idéias penais. Até que ocorra sua definitiva revogação, cabe ao aplicador do Direito a tarefa da interpretação das novas disposições…

no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das medidas de segurança” e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas: 1.1 Qual o conceito de medida de segurança? Sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. Apesar dessa concepção não ser pacífica, como a pena, a…

penitenciária, que seria utilizar a assistência educacional, moral e espiritual no tratamento de que se mostre necessitado o interno, de modo a lhe assegurar que, no retorno à comunidade livre, esteja apto a obedecer às leis. Analisando a Lei de Execução Penal e o Código Penal dos países do Ocidente, bem como o seu discurso prisional predominante, podemos supor que o objetivo de recuperação enfaticamente é primordial, ainda que não se abandone a meta punitiva. Examinando,…

seria aceito por ser uma norma principiológica. (GRECO, 2009). Neste momento, citam-se os comentários do Supremo Tribunal Federal na sua jurisprudência que análise o Habeas Corpusn º 99.652, e,a Lei de Execução Penal em consonância com o Artigo 1º da CF/88, decidiu: A Lei de Execução Penal – LEP é de ser interpretada com os olhos postos em seu art. 1º. Artigo que institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame …

............................................................................................ 171 Crime continuado...................................................................................................................... 173 Erro na execução – aberratio ictus........................................................................................... 176 Resultado diverso do pretendido – aberratio criminis ........................................................... 177…

Fase do processo: normalmente um só juiz é competente para praticar todos os atos do processo. Contudo, pode haver segmentação, como por exemplo, um juiz que vai instruir e sentenciar a causa criminal, e um outro a quem incumbirá a fase de execução (art. 65, LEP). b) Objeto do juízo: por este critério, há uma distribuição de tarefas na decisão das várias questões trazidas durante o processo. No Júri, por exemplo, que é um tribunal colegiado heterogêneo, composto por um juiz togado e…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE BIGUAÇU CURSO DE DIREITO A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO A LUZ DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL STÉFANO JANDER MACHADO Biguaçu(SC), junho de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE BIGUAÇU CURSO DE DIREITO A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO A LUZ DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL STÉFANO JANDER MACHADO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à…

conferindo apenas movimentação ao procedimento. Ex.: vista às partes, designação de audiência e intimação das partes. b) Decisões interlocutórias É ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. c) Decisão interlocutória simples Resolvem questões incidentes no processo sem ingressar no mérito da causa, como, por exemplo, concessão de liberdade provisória e relaxamento da prisão em flagrante. As decisões interlocutórias simples são, via de regra,…

INTRODUÇÃO O uso da algema é carente pela falta de uma mais ampla e adequada disciplina jurídica específica sobre o assunto. De acordo com o artigo 199 da Lei de Execução Penal o emprego de algemas seria disciplinado por decreto federal, no entanto até hoje não temos esse decreto federal que cuide da matéria. A discussão acerca do seu emprego é bastante calorosa, por envolver a colisão de interesses fundamentais para a sociedade, o que dificulta a chegada a um consenso sobre o tema. …