Crimes hediondos

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A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
Flamínio de Campos Barreto Neto
Aluno do curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). RA. 6176689
E-mail: flaminiocbn@yahoo.com.br – Fone: (19) 3451.9309
Orientador: Ivan Carneiro


RESUMO

Palco de grande polêmica no cenário nacional, o Supremo TribunalFederal, ao julgar Habeas Corpus Nº. 82.959-SP de 11 de novembro de 2004, entendeu ser inconstitucional o antigo parágrafo 1º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos que proibia os condenados de obter progressão de regime durante o cumprimento de suas penas. No trabalho desenvolvido, objetiva-se demonstrar as conseqüências advindas da heróica decisão do Pretório Excelso no mundo jurídico, seusefeitos em relação aos condenados que cumprem pena por crimes taxados de hediondos e a problemática gerada em relação às sanções já extintas. Por se tratar de um trabalho teórico, o estudo apoiou exclusivamente em pesquisa bibliográfica. O novo posicionamento da Alta Corte brasileira tende a amenizar a problemática do sistema penitenciário, modificando o entendimento rígido acolhido pelos tribunaisestaduais e juízes da execução penal. Concluindo, o artigo 2º da Lei Nº. 8.072/90 representa um retrocesso na evolução das idéias penais. Até que ocorra sua definitiva revogação, cabe ao aplicador do Direito a tarefa da interpretação das novas disposições legais de modo a assegurar à pessoa humana as suas máximas garantias, como se requer em um Estado Democrático e Constitucional de Direito.PALAVRAS – CHAVE: Lei dos Crimes Hediondos – Inconstitucionalidade – Progressão de Regime Prisional – Revogação.



ABSTRACT


Stage of vast polemic into the national scenery, the Supreme Federal Tribunal, judging the Habeas Corpus Nº. 82.959-SP of November, 11th (eleventh) of 2004, understood being unconstitutional the old 1st (first) clause of the 2nd (second) article of the RepulsiveCrimes Law, which used to forbid the condemned of obtaining the imprisonment system progression during the accomplishment of their punishments. On the developed project we objectify to demonstrate the consequences succeeded from the heroical decision of the Eminent Jurisdiction of the legal universe, its effects related to the condemned who accomplishes punishment for crimes named as repulsive andthe problematic caused concerning about the already extincted punishments. As it refers to a teorical research, this study has been supported by bibliography sources. The new posture of the Brazilian Supreme Court tends to soften the crucial situation of the penitentiary systenm changing the severe understanding accepted by the state tribunals and by the penalty execution judges. Concluding, the2nd article from the 8.072/90 law represents a retrocession on penal evolution ideas. Until its definitive revocation, it's meant by the law Applier the task of understanding the new legal dispositions, as a way to assure a person the best guarantees, as its required on a Law Constitutional Democratic Government.


KEY WORDS: Repulsive Crimes Law – Unconstitutionality – Imprisonment SystemProgression – Revocation.






















1 – Introdução


Desde sua entrada em vigor, a Lei Nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, denominada "Lei dos Crimes Hediondos" foi alvo de críticas e discussões acirradas. Confrontavam-se doutrina e jurisprudência, sempre com fortes argumentos, debatendo acerca da constitucionalidade ou não da vedação quanto à possibilidadede progressão de regime prisional em se tratando de crimes hediondos e assemelhados. O cerne da questão decorria da antiga regra fixada no artigo 2º, § 1º, da referida lei, que previa: "a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado".
Até então, sempre foi majoritário o entendimento no sentido da constitucionalidade da norma que impunha o regime...
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