Os Incidentes De Execução Na Lep

remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Parágrafo 1º. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. De todo o exposto, podemos concluir que autoridade será aquele funcionário, que exerça cargo, emprego ou função pública e que tenha uma parcela de decisão ou de…

dissuadido provisoriamente da ininterrupção. Finalmente, medidas acharam respaldo para tentativa de resolução da problemática sancionadora racionalizada pelo CP (Código Penal) seguindo hipotético constructo coletivo. PALAVRAS-CHAVE: Condenado, Delito, Execução, Liberdade, Pena. 1. PALAVRAS INAUGURAIS Como hoje apreciamos os avanços sociais em ritmo vertiginoso de mudança tecnológica, a busca de meios alternativos para subsistência, tais como clonagem, genética e sobrevivência…

República Federativa Brasileira de 1988 CNJ Conselho Nacional de Justiça CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal HC Habeas Corpus IBDP Instituto Brasileiro de Direito Processual LEP Lei de Execuções Penais STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................. 12 2…

Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Elaborado de acordo com o plano de gestão para o funcionamento das varas criminais e de execução penal Sumário 1. Fase pré-processual: inquérito policial 11 1.1. Tramitação do inquérito policial diretamente entre o órgão policial e ministério público 11 1.1.1. Inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento 11 1.1.2. Inquérito…

modo que, havendo os mesmos perigos para os trabalhadores presos e livres, devem existir também as mesmas proteções. O trabalho do preso não está sujeito às normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Apesar das similitudes exigidas na Lei de Execução Penal entre o trabalho prisional e o livre, aquele deste se distancia quanto à sua natureza. O condenado não tem, pois, direito a férias, 13° salário e outros benefícios que se concedem ao trabalhador livre. O trabalho do preso e do…

crescente, refletindo a revolta que os presos sentem por serem marginalizados, desprezados e maltratados. Neste contexto, o investimento em infraestrutura e a aplicação de ações efetivas, como as atividades complementares previstas na Lei de Execução Penal (LEP), mostram-se como possíveis caminhos para obtenção de resultados concretos na ressocialização dos detentos. Atualmente à superlotação e a atuação de organizações criminosas dentro dos presídios brasileiros têm resultado na…

da Penitenciaria Feminina de Santana - Zona Norte – São Paulo, sendo essa Penitenciaria a maior da America Latina, comportando aproximadamente 3.000 mulheres. Ciente da falência do sistema prisional e do não cumprimento da Lei de Execução Penal - LEP, buscamos identificar quais métodos usados para prevenir a não reincidência criminal, e logo o retorno ao sistema prisional. Quais as maiores dificuldades enfrentadas pelas egressas do sistema prisional? Quais motivos que as levam…

omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro (71, caput). Suspensão Condicional da Execução da Pena (Sursis) Conceito: sursis quer dizer suspensão, derivando de surseoir, que significa suspender; permite que o condenado não se sujeite à execução da pena privativa de liberdade de pequena duração; o juiz não tem a faculdade de aplicar…

Ressaltamos que todas aquelas hipóteses previstas nos incisos XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV, devem ser atacadas por meio de agravo em execução (art. 197, da LEP) (quanto ao inciso XI, só cabe RESE se a decisão sobre o SURSIS for antes do processo de execução. Se a decisão for parte da sentença, cabe apelação. Já se for durante o processo de execução, cabe agravo. O prazo para interposição do recurso é de 5 dias (art. 586), depois mais um prazo de 2 dias pra juntar as…

restritivas pecuniárias porque, ao contrário destas, a multa não pode ser convertida em privativa de liberdade, sendo considerada dívida de valor para fins de execução. 1 – CONCEITO Como veremos a seguir, o sursis não é o cumprimento da pena, mas a suspensão dela. É um benefício concedido ao condenado consistente na suspensão da execução da pena privativa de liberdade mediante certas condições e por determinado período de tempo. Sua Finalidade é não levar à prisão o condenado não…