Os Imposto E As Contribuições

normativo que não seja lei. Esta lei será, usualmente, lei ordinária, salvo se a Constituição fixar explicitamente o uso de lei complementar (Casos de lei complementar: Impostos sobre Grandes Fortunas – Art. 153, VII, CF; Empréstimos Compulsórios – Art. 148, I e II, CF; Impostos Residuais da União – Art. 154, I, CF; Contribuições Social-previdenciárias Residuais – Art. 195, §4º, da CF) A lei que institui um tributo deve conter, conforme Art. 97 do CTN, os seguintes elementos…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 7 – Contribuições Data da Entrega: 30.11.2013 1) Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Contribuições, segundo Paulo de Barros Carvalho “são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime…

Constituição, os tributos somente podem ser instituídos por lei. Logo, incabível a instituição por decreto, conforme mencionado pela questão 2) Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária. a) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória. b) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar. c) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA. d) É possível alterar, nos limites…

legais que dividem os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria (CF, art. 145; CTN, art. 5°). Mas devem também ser considerados tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais (também chamadas especiais ou parafiscais). Por isso, na verdade, dividem-se os tributos em quatro categorias: impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições, sendo estas últimas subdivididas em contribuições de melhoria e contribuições sociais. Imposto é um tributo de…

Municípios, com pertinência à tributação, mormente os tributos relacionados com a taxa e a contribuição de melhoria Competência cumulativa e comum: O art. 145, II e III, prevê a competência cumulativa, que possibilita a cobrança de taxas e contribuições de melhoria pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, evidentemente dentro das respectivas competências de atuação. O Art. 23 traz a figura da competência comum e o art. 24 a figura da competência concorrente.…

legais dividem os tributos em três espécies: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias. No entanto, também devem ser considerados como tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais. Na verdade os tributos devem ser divididos em quatro categorias: impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições, sendo estas divididas em contribuições de melhoria e contribuições sociais. IMPOSTO: De acordo com o CTN, art. 16, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por…

eles: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Em contrapartida, o entendimento doutrinário, segundo Eduardo Sabbag (2011) é uníssono quanto à classificação dos tributos se filiando a teoria pentapartida. É válido lembrar que, esta interpretação se coaduna com os artigos 148 e 149 do Título IV da Constituição Federal, que trata especificamente do Sistema Tributário Nacional, foram instituídas mais duas espécies de tributos que foram o empréstimo compulsório e as…

fazer frente às necessidades coletivas. Assim, começaram a aparecer às primeiras contribuições compulsórias, que a época possuiu diferentes nomes e formas das concebidas para os dias atuais, até porque as instituições eram outras, assim como as autoridades e os processos da época. Observa-se na história que as imposições tributárias passaram por uma evolução que foi desde caracterizadas por vexatórias até contribuições compulsórias pelos costumes e mais tarde pela lei. Passaram de…

gerador. E.g. se o traficante aufere renda vendendo produtos ilícitos, ele praticara o fato gerador do imposto de renda e deverá pagar. Isso decorre do princípio “pecunia non obeit” “isonomia” e “capacidade tributária”. Os tributos devem ser cobrados mediante leis em atividade plenamente vinculada. Para a OAB, são cinco tipos de tributos: i) Imposto; ii) Taxa; iii) Contribuição de melhoria; iv) Contribuições e; iii) Empréstimo compulsório. Os três últimos estão apenas na CF. Não estão no…

Impostos Quantia paga compulsoriamente. Decorre de um fato gerador independente da atuação do estado. Exemplos Federais (União) IR IPI II (Imposto de importação) IE (Imposto de exportação) IOF (Imposto sobre operações financeiras) ITR (Imposto sobre território rural) IGF (Imposto sobre grandes fortunas) Estaduais ICMS IPVA ITCD ou ITCMD (Imposto sobre transição causa mortis) Municipais ISS IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana) ITBI (Imposto sobre transição inter vivos de