Os Avanços No Planejamento Após A Cf 88

1988, garante a todos os cidadãos o direito à saúde, por força de vários dispositivos constitucionais, onde está prescrito em vários deles, que a saúde é um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Entretanto, o que se pode analisar, é de que após todo o tempo decorrido da promulgação da nossa Lei Maior de 1988, a saúde padece de enfermidades profundas, fazendo com que o direito à saúde, enquanto direito fundamental não tenha a total efetivação conforme os ditames…

do País, por meio de Polos da UAB. O PNAP é um programa com características especiais. Em primeiro lugar, tal programa surgiu do esforço e da reflexão de uma rede composta pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), pelo Ministério do Planejamento, pelo Ministério da Saúde, pelo Conselho Federal de Administração, pela Secretaria de Educação a Distância (SEED) e por mais de 20 instituições públicas de ensino superior (IPES), vinculadas à UAB, que colaboraram na elaboração do…

comerciais estão em constante melhoramento, e evolução rumo à complexidade. Por vezes são necessárias combinações dos vários conceitos e teorizações jurídicas para um melhor entendimento e melhor mediação das relações comerciais. EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO Após a II Guerra Mundial, o mundo experimentou uma evolução excepcional nas relações comerciais e econômicas intra e interpaíses. O mundo refazia-se da guerra e os países procuravam rever seus códigos comerciais a fim de acompanhar o…

de sua ação. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos de seu Estado. HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL A CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO - 1824 Foi outorgada a 25 de marçoo de 1824, por Pedro I, após dissolver este por decreto, a 12 de novembro do ano anterior, a Assembléia Constituinte por ele próprio constituída. Esta Carta tinha, entre outras características, um sistema baseado em eleições indiretas e censitárias. Para votar e ser…

bediência a lei quando existirem; II­ Principio da supremacia do interesse público: A proteção ambiental, antes de ser direito de todos é uma obrigação de todos; III­ Principio da precaução ou previsão: No Brasil a EIA/RIMA (art. 225, §1 o da CF), internacionalmente: Rio 92 “de modo a proteger o meio ambiente, o principio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas necessidades. Quando houver ameaça de danos sérios e irreversíveis, a ausência de…

econômica sobre a empresa (ganhos e perdas). Ator social que tem por iniciativa gerar e dirigir os negócios, controlando indicadores e resultados. A Tarefa do empresário é a de identificar os objetivos da empresa e transformá-los em ação por meio do planejamento, organização, direção e controle dos esforços realizados em todas as áreas da empresa. Estes conceitos podem ser aplicados a qualquer tipo ou tamanho de organização, seja uma grande indústria, uma cadeia de supermercados, um…

ESTUDO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Estado de Direito Administrativo 2. Estado Democrático de Direito (preâmbulo e art. 1º da CF, dentro outros) 3. Estado social (art. 6º e título VIII, Da ordem social: saúde, previdência, educação, meio ambiente etc.) 4. Estado e sociedade 5. Administração Pública e reformas administrativas (1930, 1946/50, 1967, DL 200/67, CF, EC 19/98) Lembrar: a) o Direito Administrativo “não flutua num espaço vazio” (Odete Medauar); b) a Administração Pública de

...................................................... 20 1.5 PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO .................................................................................................... 26 1.6 RETROCESSO BUROCRÁTICO NA CF/88.................................................................................................................. 28 1.7 PLANO DIRETOR DE REFORMA DO APARELHO DO ESTADO .........................................................................

(DES)CAMINHOS DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONALi Janaina S.S. Menezes / Unirio Este estudo tem por objetivo analisar o ordenamento legal relacionado à vinculação de recursos para a educação, disposto em diferentes Constituições Federais – CF 1934, CF 1937, CF 1946, CF 1967 e CF 1988. Além disso, busca refletir sobre as nuances políticas que se interpuseram àquelas determinações, uma vez que o período que abarcou a elaboração das diferentes Cartas constitucionais brasileiras foi envolto por…

Financeiro e Econômico Livro interdisciplinar: Ensaios de bioética e direito Provas: 24/09, 12/11 - Consulta Lei da defesa da concorrência - 12.529/11 e 03/12 TAE 1: Fichamento sobre Agências Reguladoras TAE 2: Fichamento capitulo 5 AVI: CF art. 170, 173, 174 e 177, Introdução, Ordem Econômica, Princípios, Intervenção do Estado na ordem econômica (direta e indireta) Aula 06/08/2013 Introdução: Conjunto de normas que regulam a economia. Capitalismo Intervenção do Estado…