Os Avanços No Planejamento Após A Cf 88

contribuições jurídicas das Emendas Constitucionais 20/98 e 27/2000 quando se discute a relevância destas emendas para a Política da Seguridade Social no contexto brasileiro, tecendo relações com os textos sobre o objetivo da Seguridade Social á luz da CF/88 e articulando as informações contidas na Constituição Federal e nos textos de Aldaíza Sposati sobre a política de Seguridade Social: “Concepção e Gestão da Política Social não Contributiva no Brasil” e “Desafios do sistema de…

...............................................................10 1 INTRODUÇÃO O presente texto visa ponderar a trajetória percorrida pela Administração Pública nas últimas décadas, assinalando os acertos e erros de gestão que ainda persistem. Após analisar o contexto histórico da reforma gerencial do Estado Brasileiro, serão apontados os novos desafios do século XXI para a modernização da gestão pública proba e eficiente. A Constituição Federal de 1988 alterou diversas questões…

produtos de qualidade. A interferência do Estado na economia é pautada pela lei e tem por objetivo a proteção da dignidade humana. A Constituição Federal brasileira determina, ainda, que o Estado será responsável pela regulamentação econômica e pelo planejamento do desenvolvimento nacional, conforme artigo 174. Ainda por força do mesmo artigo de lei, o Estado incentivará o cooperativismo como forma de incentivar a lucratividade dos pequenos produtores, afastando os intermediários (ou…

quanto à determinação da maternidade para as mulheres impossibilitadas de gerar e gestar seu filho e estabelecer os critérios de justiça para esta prática sem regulamentação jurídica efetiva no Brasil. 1. MATERNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO Os avanços da ciência são formadores de uma nova identidade materna, em que será preciso avistar contornos que definam tipos de mães para um bebê, tornando viável que uma pessoa tenha sua parentalidade filial titulada por três ou mais pessoas,…

regulamentação da emenda Constitucional, já que esta vem sendo propositalmente deslembrada pelo legislativo. PALAVRAS-CHAVE: Empregado doméstico. FGTS. Princípio da proteção. ABREVIATURAS E SIGLAS ART – Artigo CEF – Caixa Econômica Federal CF/88 – Constituição Federal de 1988 CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas EC – Emenda Constitucional FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço MP – Medida Provisória SFH – Sistema Financeiro de Habitação STF – Supremo…

capítulos do texto constitucional da Magna Carta vigente, a fim de facilitar a compreensão da mesma. Os direitos e garantias fundamentais ganham destaque nessa apresentação, uma vez que passaram a vigorar a partir da promulgação da Constituição Federal de 88. Fatos marcantes como a crise econômica dos anos 80, a inflação que alcançou um índice de 239%, a primeira manifestação pública a favor de eleições diretas e a instalação da Assembleia Constituinte serão levantados nessa…

Social Assistance: a report of experience Ângela Tavares Madeiro1. Mestra em Políticas Públicas e Sociedade pela Universidade Estadual do Ceará. Coordenadora do Curso de Serviço Social da Faculdade do Vale do Jaguaribe, FVJ. Assessora na área de Planejamento, Gestão e Financiamento de Políticas Públicas. E-mail: angela@fvj.br Maria do Socorro Ferreira Osterne. Doutora em Serviço Social pela Universidade Federal de Pernambuco. Professora adjunta da Universidade Estadual do Ceará nos…

PLANEJAMENTO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO A Transparência na Gestão Pública Moderna os seus instrumentos na busca de resultados entre o Governo Brasileiro e a Sociedade Civil. Parte-se da sua evolução histórica para uma análise teórica das ferramentas normativas criadas para seu desenvolvimento

indispensáveis ao debate sobre a gestão pública em sociedades democráticas: accountability e controle social. Segundo, descreve as mais importantes mudanças ocorridas na administração pública brasileira desde a promulgação da Constituição Federal (CF/88) e avalia os avanços e retrocessos à luz daqueles dois conceitos. Terceiro, delineia sugestões para a reforma da gestão pública brasileira, feitas a partir da análise de textos da literatura especializada e do depoimento de gestores, que…

trabalhadores pela reivindicaçao de direitos de proteçao social para auxiliá-los a manter sua familias quando não tivessem condiçoes de trabalhar. Esta relacionada aos movimentos de massa na europa no fianl do sec XIX generaliza-se no capitalismo monopolista após a seg guerra mundial. Os trabalhadores reagiam à exploraçao da mais valia, exploraçao do trab das mulheres, cças e idosos. O que direciona a profissão do Ass. Soc.? Código de ética da profissão, a lei da regulamentação da…