Educação

em comum de educar as pessoas. Introdução O Brasil parece ter despertado para a relevância do tema educação, e com isso o entendimento das normas que regulam a educação se mostra mais impotante. Dois temas principais relacionados à Educação possuem destaque: o acesso ao ensino superior de estudantes que não concluíram o ensino médio e a adoção do sistema de cotas de acesso ao ensino superior para minoria afro-descendente. A igualdade de condições de acesso e permanência na escola, prevista no artigo 206, I, é consequência do princípio da igualdade prevista no artigo 5º, caput. A norma determina a impossibilidade de discriminações ou criação de limites que restrinjam a possibilidade de educação formal do indivíduo. A norma impõe atuação estatal voltada a garantir meios e condições de facilitar o acesso e permanência na escola de quem seja desprovido de meios, conjugando-se com as disposições que garantem assistência alimentar e à saúde, transporte e material escolar no nível fundamental inseridas no artigo 208, VII. A Constituição de 1988 foi a que tratou o tema educação de forma mais relevante. Reconhecida como direito fundamental, está incluída no rol de direitos sociais, no "caput" do artigo 6º e pormenorizada no título VIII – referente à Ordem Social – nos artigos 205 a 214. Uma das perspectivas do Estado, com seu dever de Educar, é diminuir a taxa de analfabetismo, para um melhor desenvolvimento do individuo e da sociedade, e por isso…

Aula do dia : 01/08/2013 PROCESSO CONSTITUCIONAL HABEAS CORPUS se da com mais urgencia pra liberdade de locomoção, essa ação judicial é uma fase curta, dessa maneira a pessoa pode usufruir da liberdade de locomoção, depois do direito a vida, a liberdade é o direito mais impotante que temos, reestabeler rapido o direito de liberdade a locomoção. preferencia de julgamento É TUTELA DE URGENCIA ação autonoma, não faz parte de um processo, não é um recurso!!!! Legislação CR 5 LXVIII …