Orçamentos E Controlo Orçamental

CONTABILIDADE PÚBLICA CONTABILIDADE ORÇAMENTAL MARIA JOSÉ FERNANDES 16.05-2011 ÍNDICE 1 O sistema de contabilidade orçamental 3 2 Modificações ao orçamento 3 3 Registos contabilisticos 3 2.3. Lançamentos contabilísticos da aprovação do orçamento 3 2.4. Lançamentos contabilísticos de Modificações ao orçamento 3 1 O SISTEMA DE CONTABILIDADE ORÇAMENTAL Com a entrada em vigor do POCP, cada organismo público está obrigado a relevar contabilisticamente…

2014 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 41/2014 de 10 de julho Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto Os artigos 12.º-C,…

Outubro Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de…

Olga Silveira Maria José Fernandes 1 Programa: 1 - As linhas orientadoras do Plano Oficial O sector público O Orçamento de Contabilidade Pública 2 - Critérios de valorimetria RAFE POC vs POCP 3 - Critérios e métodos específicos 4 - Estudo das principais contas – caracterização das classes 5 - Balanço, demonstração de resultados e mapas de execução orçamental 6 - Anexos às demonstrações financeiras 7 - As operações de fecho de contas 8 - Prestação de contas 2 …

Olga Silveira Maria José Fernandes 1 Programa: 1 - As linhas orientadoras do Plano Oficial O sector público O Orçamento de Contabilidade Pública 2 - Critérios de valorimetria RAFE POC vs POCP 3 - Critérios e métodos específicos 4 - Estudo das principais contas – caracterização das classes 5 - Balanço, demonstração de resultados e mapas de execução orçamental 6 - Anexos às demonstrações financeiras 7 - As operações de fecho de contas 8 - Prestação de contas 2 …

Índice 1-Breve história 2 2-O que é? 2 3-Objectivos 3 3.1- POCP 3 3.2-POCAL 3 4-Destinatários 3 4.1-POCP – este plano destina-se a: 3 4.2-POCAL – Destina-se a: 3 5-Controlo Interno 4 6-Operações de Fecho de Contas 4 6.1-Operações de fim do exercício 4 6.2-Encerramento das contas da Classe 0 4 6.2.1-Despesa 4 6.2.2-Receita 6 7-Mapas de Prestações de contas 6 7.1-POCP 6 7.2-POCAL 6 8-Princípios Contabilísticos 7 9-Critérios 8 10-Relatório de Gestão…

VALORIMETRIA………………………………………………………………. 5.3 – IMPOSTOS DIFERIDOS………………………………………………………. 5.4 – GOODWILL…………………………………………………………………… 6 – GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA…………………………………… 6.1 – GRANDES OPÇÕES DO PLANO……………………………………………. 6.2 – ORÇAMENTO……………………………………………………………….. 6.2.1 – CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTAIS……………………………… 6.2.2 – EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO…………………………………….. 6.2.3 – MODIFICAÇÕES DO ORÇAMENTO………………………………. 7 – PRESTAÇÃO DE CONTAS…………………………………………………. 8 – CASOS…

Decreto-Lei N.º 166/98 – Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado Decreto-Lei N.º 68/98 – Criação da Comissão de Normalização Contabilística Decreto-Reg. 169/99 – Aprovação do POCAL Portaria 671/2000 – Aprovação do CIBE – Cadastro e Inventário dos Bens do Estado Portaria 794/2000 – Aprovação do POC Educação Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado (Lei 91/2001 de 20 de Agosto) A Reforma da Contabilidade Pública  Controlo de caixa / controlo de contabilidade…

2ª Alteração à LEO – Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho; Lei de Estabilidade Orçamental – Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto; Regime Jurídico dos Códigos de Classificação Económica – Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro; Lei de Enquadramento Orçamental – Lei (de valor reforçado) n.º 91/2001, de 20 de Agosto; Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) – Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho; Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública – Lei n

acrescenta artigos sobre o orçamento e sua execução, fiscalização e informação pretendida. • Consequentemente, é aprovada um conjunto de diplomas que dão o arranque definitivo para a reforma da contabilidade pública. 2 IV. A reforma da administração financeira do Estado (RAFE) Os principais objetivos do Regime de Administração Financeira do Estado (RAFE): - Modernização da administração pública. Melhor racionalização da despesa pública Cumprimento da legalidade Eficiente controlo das…