Fiscalidade 1

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2ª Alteração à LEO – Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho;
Lei de Estabilidade Orçamental – Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de
Agosto;
Regime Jurídico dos Códigos de Classificação Económica –
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro;
Lei de Enquadramento Orçamental – Lei (de valor reforçado) n.º
91/2001, de 20 de Agosto;
Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do
Estado (SCI)– Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho;
Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública – Lei n.º 7/98,
de 3 de Fevereiro;
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) – Lei
n.º 98/97, de 26 de Agosto;
Esquema de Classificação Funcional – Decreto-Lei n.º 171/94, de 24
de Junho.

Poderá consultar esta legislação em:http://www.ualdireitopl.no.sapo.pt/legislacao_2_ano_juridico.htm

-1-

www.ualdireitopl.no.sapo.pt

Constituição da República Portuguesa
Disposições Pertinentes
Sobre Direito Financeiro
Índice sistemático
Artigo 161.º Competência política e
legislativa
Artigo 162.º Competência de fiscalização
Artigo 164.º Reserva absoluta de
competência legislativa
Artigo 165.º Reserva relativa de
competência legislativa

PARTE II
Organizaçãoeconómica
TÍTULO IV
Sistema financeiro e fiscal
Artigo 101.º Sistema financeiro
Artigo 105.º Orçamento
Artigo 106.º Elaboração do Orçamento
Artigo 107.º Fiscalização

TÍTULO V
Tribunais

PARTE III
Organização do poder político

CAPÍTULO I
Princípios gerais

TÍTULO I
Princípios gerais

Artigo 202.º Função jurisdicional
Artigo 203.º Independência
Artigo 204.º Apreciação dainconstitucionalidade
Artigo 205.º Decisões dos tribunais
Artigo 206.º Audiência dos tribunais

Artigo 110.º Órgãos de Soberania
Artigo 111.º Separação e interdependência
Artigo 116.º Órgãos colegiais
Artigo 117.º Estatuto dos titulares de
cargos políticos

CAPÍTULO II
Organização dos tribunais

TÍTULO II
Presidente da República

Artigo 209.º Categorias de tribunais
Artigo 214.º Tribunal deContas

CAPÍTULO II
Competência

CAPÍTULO III
Estatutos dos juízes

Artigo 133.º Competência quanto a outros
órgãos

Artigo 216.º Garantias e incompatibilidades

TÍTULO III
Assembleia da República

CAPÍTULO IV
Ministério Público

CAPÍTULO II
Competência

Artigo 219.º Funções e estatuto
Artigo 220.º Procuradoria-Geral da
República

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Dinheiros Públicos
É um bemescasso composto por fundos e valores1, alheios, utilizado em nome
e por conta de outrem, afecto à realização do interesse público – satisfação de
necessidades públicas. Podem estar detidos por entidades públicas (Estado,
institutos públicos, regiões, autarquias, empresas públicas “ou outros
organismos ou entidades formalmente especificadas”), ou por entidades
privadas (Sector PúblicoEmpresarial).

Actividade Financeira
É a actividade desenvolvida pelo Estado e demais Entidades Públicas,
resultante da obtenção de receitas para a satisfação de necessidades
colectivas – da sociedade ou do Estado – mediante a afectação pelo poder
(político ou administrativo) de bens e serviços adequados.

O Controlo dos Dinheiros Públicos
– o moderno controlo financeiro público –

Antes detudo, parece-nos imprescindível acentuar que controlo interno e
controlo externo constituem duas realidades distintas, sem prejuízo de
poderem ter o mesmo objecto e utilizarem as mesmas técnicas.

Controlo Interno
Organiza-se e funciona no interior da gestão financeira do Sector Público e
está sempre dependente das estruturas organizatórias e dirigentes daquele
sector e seus subsectores. Ocontrolo interno constitui um dos elementos

1

Conjunto do dinheiro em espécie, da moeda escritural e de outras formas de liquidez
imediata, bem como todos os títulos e créditos realizáveis a curto prazo.

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técnicos da moderna gestão financeira, servindo tecnicamente a gestão
financeira.

Controlo Externo
Organiza-se e funciona fora de qualquer...
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