Crimes contra a honra

391-SP,DJ 19/10/1998, e RHC 7.512 –MG,DJ 30/8/1998;RHC 8,859 –RJ.Rel.Min.Felix Ficher,julgado em 16/11/1999. ARTIGO 140 – INJÚRIA “Injuriar alguem,ofendendo-lhe a dignidade ou decoro: Pena- detenção de um a seis meses, ou multa. § 1º - o juiz pode deixar de aplicar a pena: I- Quando o ofendido, de forma reprovável,provocou deiretamente a injúria; II- No caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. §2º- Se a injúria consiste em violência ou vias de fato,que, por sua natureza ou por meio empregado, se considerem aviltante: Pena – detenção,de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3º - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Pena- detenção de uma a três anos e multa. Obsrevações: Pela interpretação literal do § 1º do art. 140, percebe-se que o legislador estabeleceu, em circunstancias, poder o juiz de aplicar a pena (perdão judicial). O emprego do verbo poder ( e não dever) propociona a impressão no sentido der que se trata de uma faculdade do magistrado. A maioria da doutrina , todavia, ensina em sentido contrário, concluindo tratar-se de um direito subjetivo do acusado, presentes os requisitos, o perdão é obrigatório. ARTIGO 141. “ As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I- Contra Presidente da República,ou…

Na reforma promovida por Osvaldo Cruz foram incorporados como elementos das ações de saúde : - o registrodemográfico ,possobilitando conhecer a composição e os gfatos vitais de importância da população ; - a introdução do laboratório como auxiliar do diagnóstico etioógico; -a fabricação organizada de procutos profiláticos para uso em massa. EM 1920,Carlos Chagas,sucessor de Oswaldo Cruz,reestruturou o Departamento Nacional de Saúde ,então ligandi ao Ministério da Justiça e…

(civil,penal e trabalhista), da Seguridade Social (Prividência social, Assistência social, Saúde). 4. Como se divide o Direito Privado? Em Direito Cívil, Comercial e do Trabalho. Capítulo 3 – Fontes do Direito 1. O que é fonte? Fonte vem do latin fons, com o significado de nascente, manancial. Refere-se à origem de alguma coisa, de onde provém algo. Fonte de Direito tem significado metafórico, em razão de que já é uma fonte de várias normas. 2. O que é fonte Formal?…

São Paulo houve essa expansão em virtude da grande produção de café. Houve grande migração para o Brasil em virtude da necessidade dos produtores de café de mão-de-obra, vindos do Japão e da Europa. Os imigrantes trouxeram o movimento comunista dando inicio ao movimento anarquista. Esse movimento tinha como intenção tornar o cindicato como movimento de grandes transformações principalmente na área trabalhista. Depois de segunda guerra mundial (1914), houveram outros movimentos…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS APS- ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Sorocaba 2011 ALESSANDRA SOUZA DIAS ANA CAROLINA R. M. GARCIA DAIANE FERRAZ DE LIMA ELIANA REGINA CRUZ PAULA C. CASTELUCI TRABALHO INTEGRADO (TI) – PIPA III Nova Vida Corretora de Seguros Ltda. Curso de Administração Trabalho Integrado – PIPA II apresentado como exigência para a avaliação do segundo bimestre, em disciplinas do 3º semestre, do curso de Administração da Universidade…

indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente Convenção”. Já o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) define, em seu artigo 3º, indígena como: "...todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional." Dessa forma, os critérios utilizados consistem: a) na…

riscos existentes e propor mecanismos de controle. os riscos não eliminados são objeto de controle pelo pcmso. portanto, sem o ppra não existe pcmso, devendo ambos estarem permanente ativos. O espírito desta legislação é proteger os trabalhadores, porém também se destina a proteger os empregadores. levantados os riscos e comunicada as condutas de proteção, os trabalhadores são obrigados a cumprirem o acordado, sob pena de demissão por justa causa. 3- Segurança do…

de São Paulo. Assista a filmes especialmente selecionados. • Meia-entrada garantida em toda a programação do Teatro HSBC em Curitiba. Muito mais teatro, música, dança e arte para você. • Descontos nos espetáculos patrocinados pelo HSBC. • Acesso às Salas VIP nos Aeroportos - Premier Lounge Congonhas em São Paulo e Premier Lounge Afonso Pena em Curitiba - apenas para portadores do Cartão HSBC Premier ou VIP. 1.5.2 – Linhas de Produtos e Serviços Varejo; Commercial…

estudio, demuestra exactamente esta posición que el servicio de apoyo administrativo es eficazmente cesión de mano de obra, por lo que los importes retenidos por las entidades de gobierno están legalmente respaldados, y las empresas no podrían beneficiarse de diferencial tratamiento fiscal de SIMPLE. Palabras claves: Cesión de mano de obra, apoyo administrativo, Simple Nacional, Licitación, Retenciones ISSQN y ISS. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT Associação…

Objetivo deste gerenciamento é descrever os processos requeridos para o termino do projeto, garantindo que o mesmo cumpra com os prazos definidos em um cronograma de atividades. Toda empresa tem dois tipos de atividades, as atividades na Receita Federal e na Prefeitura, o que prevalece é o da Receita Federal, porque é com base nele que ela presta os serviços e pagos os impostos. Na Receita Federal estas atividades chamam CNAE, tem sempre uma atividade principal e caso a empresa exerça…