Origem Da Previdencia Complementar

alegação de contrariedade ao art. 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem, ao acolher os embargos de declaração, acabou por esclarecer a questão relativa à prescrição. 2. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com…

direito da ação de cobrança do crédito de custeio da seguridade social. Onde o contribuinte devedor, é considerado o sujeito passivo e o órgão segurador, o sujeito ativo, por força da lei tributária. A criação do vínculo entre ambos os sujeitos da origem a um direito subjetivo/receber para o sujeito ativo e um dever/pagar obrigação jurídica para o sujeito passivo. É o vínculo chamado de relação jurídica, que a teoria geral do direito, ensina ser “um vínculo abstrato segundo o qual,…

nacional: “O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram". A expressão “desenvolvimento" deve ser empregada no seu sentido mais amplo possível, não somente no aspecto quantitativo,…

compartilhando com os gestores estaduais e municipais de assistência social o acompanhamento e a avaliação da prestação do benefício, nas suas respectivas esferas de governo, em consonância com as diretrizes da LOAS, da PNAS, do SUAS e orientações complementares. Este benefício representa, do ponto de vista financeiro, 85 % do total de recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, em 2005, distribuídos em todos os Municípios brasileiros. Até março do referido ano,…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO ISABELLE GLEZER A UTILIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO INSTRUMENTO DE FRAUDE A NORMAS DE PROTEÇÃO À HERANÇA LEGÍTIMA São Paulo 2013 ISABELLE GLEZER A UTILIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO INSTRUMENTO DE FRAUDE A NORMAS DE PROTEÇÃO À HERANÇA LEGÍTIMA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado junto ao Curso de Direito da Escola de Direito de São Paulo – Fundação Getulio Vargas, como requisito…

Previdência no Brasil: Desafios e Limites Sheila Najberg Marcelo Ikeda* * Respectivamente, assessora da Presidência do BNDES e assistente de pesquisa do Convênio BNDES-Pnud. 261 Resumo Os sistemas de previdência têm apresentado desequilíbrios crescentes, induzindo um conjunto expressivo de países a reformar suas previdências. No caso brasileiro, os recorrentes e significativos déficits evidenciam a necessidade de uma reforma estrutural, mas ao mesmo tempo limitam o novo desenho a ser…

Aquelas pessoas que, por exemplo, não têm condições de trabalho, não têm condições de garantir o seu sustento. Que tipo de instrumento existe para amparar esse indivíduo? Essa é basicamente a idéia da proteção social. A proteção social na sua origem, ela tinha um escopo, como você pode imaginar, bastante restrito. Na sua concepção originária, o Estado não detinha nenhum tipo de encargo, o Estado não possuía qualquer obrigação. Basicamente o que existia era uma proteção da família. A…

LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público." O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos servidores públicos civis da Administração…

importância apurada, na forma deste artigo, será paga juntamente com a remuneração do mês subsequente. Art. 97. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste…

EXCETO: a) Adaptar o volume dos meios de pagamento ás reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento. b) Fixar o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais. c) Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos…