Ordem Economica Constitucional

concorrência garante, de um lado, os menores preços para os consumidores e, de outro, o estímulo à criatividade e inovação das empresas”. José Afonso da Silva ensina que "A livre concorrência está configurada no art. 170, IV, como um dos princípios da ordem econômica. Ele é uma manifestação da liberdade de iniciativa e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento…

– DIREITO ECONÕMICO p/Curso de Ciências Econômicas e DIR - 5925 – DIREITO ECONÔMICO p/Curso de Direito. HORAS/AULA: 36 CRÉDITOS: 02 CURSOS DE DIREITO E DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROFESSOR: Dr. Everton das Neves Gonçalves e-mail: evertong@vetorial.net PERÍODO LETIVO: 2013/1 TURMAS: HORÁRIOS: C Econômicas DIR 7105 Turma 07304 5 08:20 - 10:00 2 / CSE Direito: DIR 5925 Turma 09303 5 18:30 - 20:10 2 / CCJ005 C Econômicas DIR 7105 Turma 07318 5…

humanidade, como o direito à paz, à utilização dos bens comuns a todos os homens e à preservação do meio ambiente.” Já a Constituição Federal promulgada em 1988, denominada informalmente como Constituição Cidadã, se revela como o diploma constitucional brasileiro mais afinado e melhor identificado com os propósitos declaratórios, reconhecendo uma plêiade de Direitos Humanos como essenciais e fundamentais, inserindo-os no ápice do ordenamento jurídico pátrio - arduamente…

A Constituição transforma-se em força ativa se existir a disposição de orientar a própria conduta segundo a ordem nela estabelecida, se fizerem-se presentes, na consciência geral (especialmente na consciência dos principais responsáveis pela ordem constitucional), não só a vontade de poder, mas também a vontade de Constituição (5). III- Para Lassalle, as questões constitucionais não são jurídicas, mas políticas, onde os fatores reais do poder formam a Constituição real do…

quando dispõe acerca da ordem econômica pátria, que esta é fundada na “valorização do trabalho” e que tem por fim assegurar a todos “existencia digna” conforme dos “ditames da justiça social.” Conforme se depreende do alcance do artigo 170 de nosso Pacto Fundamental. Em derradeiro, a Lex Legum estabelece que um dos princípio da ordem econômica é a “busca do pleno emprego”. E por conseguinte a construção de seus alicerces jurídicos, a Lei Maior elucida mais uma vez que a “ordem social”…

normas jurídicas. Questão 02- Qual é o cerne do Direito Econômico? (Com que ele se preocupa?). O Direito econômico tem por objetivo o estudo das relações entre os entes públicos e os sujeitos privados, no sentido da intervenção estatal na vida econômica. As regras jurídicas são o seu objeto, disciplinando assim a intervenção do Estado na economia. Ele se preocupa principalmente com as normas jurídicas de direito público. Questão 03- A afirmativa: “A formação da disciplina de…

e todas as nações afim de todos os indivíduos e todos os orgaõs da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforce pelo ensino e pela educação, por desenvolvimento desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento é uma aplicação universal e efectiva tanto entre as publicações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição. 2.3 Direito Privado É…

1.Definição de direito econômico. 1.1.Conceito de atividade econômica 2.Conteúdo, objeto e abrangência do direito econômico. Autonomia científica do direito econômico. 3.A ordem econômica constitucional. 3.1.A ordem econômica na Constituição Federal de 1988 CAPÍTULO II - AÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA 1.O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. 2.O Estado prestador de serviços públicos. 3.Atividade econômica exercida pelo Estado. 3.1.O Estado e as empresas…

O livro do autor alemão Konrad Hessen , é uma contraposição da idéias citadas em seu livro de Ferdinand Lassalle que dizia que as questões constitucionais eram meramente políticas e não jurídicas . Acreditava também em uma constituição real que seria a expressão de poder entre os dominantes , e que a constituição jurídica não havia nenhuma eficácia , segundo as palavras de Lassalle " não passa de uma pedaço de papel " . Para Hessen há uma conflito entre a norma estática e racional…

intervenção direta do Estado no domínio econômico opera-se seja em concorrência com os demais agentes econômicos do setor privado, seja sob o regime de monopólio; (ii) a intervenção indireta do Estado no domínio econômico se dá por meio de políticas econômicas. [P] Palavras-chave: Finalidades. Limitações. Intervenção. Estado Democrático de Direito. [B] Abstract The present work looks to demonstrate the finalities and the limitations of the intervention of the Brazilian state…