Ordem Economica Constitucional

“fontes do direito” As chamadas fontes do direito Eurico Marcos Deniz de Santi, com brilhantismos, esclarece que a “fonte do direito manifesta, em seu uso pela doutrina, uma caleidoscópia série de significações: (i) o fundamento de validade uma ordem jurídica; (ii) a norma jurídica positiva que regula a produção de outras normas jurídicas; (iii) o ato, fato jurídico lato sensu, juridicizado pelas normas que regulam a forma de produção normativa; (iv) as contingências extrajurídicas…

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO FINANÇAS PÚBLICAS ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ORDEM SOCIAL TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO III. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se assertiva for falsa. 41. ( ) O princípio da irretroatividade da lei tributária é uma garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. 42. (F) A imunidade tributária em favor de jornais, revistas e periódicos não incide em relação aos filmes e papéis

em que se aplica. 2) Qual é o cerne do Direito Econômico? (com que ele se preocupa?). O Direito Econômico se preocupa com a edição de normas jurídicas (regras e princípios) acerca da produção e circulação de produtos e serviços (atividade econômica de mercado, sejam elas públicas ou privadas), objetivando o desenvolvimento econômico do país, fazendo, em especial, o controle do mercado interno no país, estabelecendo limites e parâmetros. . 3) A afirmativa: “A formação da…

Robson Antão de Medeiros Texto: Constitucionalização do Direito Civil (Paulo Luiz Netto Lôbo) 1- O aparente Paradoxo: a constitucionalização do direito Civil Ao longo da história o Direito Civil sempre permaneceu muito distante do Direito Constitucional, a lenta elaboração do Direito Civil é muito conhecida, dá a entender que as relações jurídicas interpessoais não seriam afetadas pelas vicissitudes históricas, permanecendo válidos os princípios e regras imutáveis, sem importar o…

primeiros atos normativos que versavam sobre matéria econômica tratavam basicamente de coibição à prática de truste (merece destaque o Decreto de Allarde, na França, em 1791). Nos primórdios, o direito econômico era sinônimo de direito antitruste. Todavia, em virtude do acirramento das disputas comerciais e das desigualdades sociais, oriundos dos efeitos excludentes do capitalismo liberal, restou patente a necessidade de intervenção do Estado na área econômica, para garantir a salutar…

Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ Departamento de Ciências Jurídicas Disciplina: Direito Constitucional II Professora: Iranice Pereira da Silva Turma: L Período: 4º Turno: Manhã DIREITOS SOCIAIS Alanna Kássia de Araújo Leite João Pessoa 2013.2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................... 3 2. CONCEITO.................................................................

consumo. 2.1 O Estado Liberal e o Estado Social O Estado Liberal surgiu no século XVIII em contraposição ao Estado Absolutista. O modelo constitucional liberal dava prioridade à liberdade do indivíduo e ao direito de propriedade, princípios fundamentais para que a burguesia pudesse efetivar o desenvolvimento do sistema capitalista. A ordem econômica, para o modelo liberal, é decorrente das leis naturais, cabendo ao homem contribuir com a sua racionalidade, interesse e motivação no…

os desiguais na medida de sua desigualdade (artigo 5º, caput, da CF/88) e o da capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º, da CF/88). Assim, cada pessoa deve contribuir na medida de suas possibilidades, ou seja, quem tem maior capacidade econômica deve contribuir com mais. Pode-se citar como exemplos de aplicação desse princípio os seguintes artigos: art. 20 da Lei n.º 8.212/91; art. 195, parágrafo 9º, da CF/88. 3 COMO SE SELECIONA PARA DISTRIBUIR NA FORMA DO INCISO III, DO…

Direito Constitucional II RESENHA: CONSTUTUIÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E AGÊNCIAS REGULADORAS Professora: Gabriela Mansur Feito por: Simone de Carvalho Silva Bernardes Belo Horizonte 2012 CONSTUTUIÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E AGÊNCIAS REGULADORAS. A evolução histórica do Estado pode ser dividida em três fases. O Estado Liberal que pregava a não intervenção do Estado na economia e a garantia das liberdades individuais. Logo, a riqueza e

as pessoas em seus pleitos na busca por empregos qualificados. No entanto, fazendo uma análise da situação econômica de cada um, foi observado que esta possibilidade era coerente e amparada por lei, uma vez que o objetivo da associação é obter rendas para seus pleitos e aferir lucros, como unidade econômica e/ou como unidade social, geração de emprego. Tal situação pode ser amparada pela ordem jurídica cível? Sim, é dada a garantia do ordenamento cível, porque as associações são…