Constitucionalismo do direito civil

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FICHAMENTO - DIREITO CIVIL I

Aluno: Caius Marcellus de Lima Lacerda

Matrícula: 11126245

Matéria: Direito Civil I

Professor: Robson Antão de Medeiros

Texto: Constitucionalização do Direito Civil (Paulo Luiz Netto Lôbo)

1- O aparente Paradoxo: a constitucionalização do direito Civil
Ao longo da história o Direito Civil sempre permaneceu muito distante do Direito Constitucional,a lenta elaboração do Direito Civil é muito conhecida, dá a entender que as relações jurídicas interpessoais não seriam afetadas pelas vicissitudes históricas, permanecendo válidos os princípios e regras imutáveis, sem importar o tipo de Constituição Política que fosse adotada.
Os estudos mais recentes demonstram o quão fraca é essa versão estática e atemporal do Direito Civil, em que deve-seconsiderar o Direito Público e o Direito Privado como matérias interdisciplinares.
Dessa maneira, deve o jurista interpretar o Código Civil segundo a Constituição e não o contrário.

2- Publicização e Constitucionalização: uma distinção necessária
Muitos juristas confundem Publicização com Constitucionalização, porém são situações que devem ser devidamente tratadas de modos diferentes.
Apublicização compreende o processo de crescente intervenção estatal, especialmente no âmbito legislativo, características essas de um Estado Social e intervencionista.
É necessário perceber o que Paulo Luiz afirma: “ O estado Social caracteriza-se exatamente por controlar e intervir em setores da vida privada, antes interditados à ação pública pelas constituições liberais. No Estado Social, portanto,não é o controle do espaço privado que gera a natureza de direito público. O mais privado dos direitos, o direito civil, está inserido essencialmente na Constituição de 1988. Se fosse esse o critério, então inexistiria direito privado”.
“Em suma, para fazer sentido, a publicização deve ser entendida como o processo de intervenção legislativa infraconstitucional, ao passo que aconstitucionalização tem por fito submeter o direito positivo aos fundamentos da validade constitucionalmente estabelecidos”.

3- As etapas do constitucionalismo e a evolução contemporânea do direito civil.
Primeiramente deve-se observar que tanto a Constitucionalização quanto a Codificação são adventos do Estado Liberal e da afirmação do individualismo jurídico.
Dessa maneira, as primeiras Constituições nadaregulam sobre as relações privadas, o que cumpre apenas aquela velha função de um Estado Mínimo, ou seja, com a menor participação possível do Estado em tais relações.
“Com o Legado do Estado Liberal, a liberdade e a igualdade jurídica, apesar de formais, incorporam-se ao catálogo de direitos das pessoas humanas, e não apenas dos sujeitos de relações jur;idicas.

4- Inserção do direito civilno Estado Social
“O Estado Social, no plano do direito, é todo aquele que tem incluída na Constituição a regulação da ordem econômica e social. Além da limitação ao poder político, limita-se o poder econômico e projeta-se para além dos indivíduos a tutela dos direitos”.
Assim, o Estado deve assumir uma postura em que defenda o interesse coletivo em detrimento do individual, evitar sempre osabusos e garantir sempre a defesa dos dignidade da pessoa humana.
O autor ainda afirma criticamente: “Enquanto o Estado e a sociedade humana mudaram, alterando substancialmente a Constituição, os códigos civis continuaram ideologicamente ancorados no Estado Liberal, persistindo na hegemonia ultrapassada dos valores patrimoniais e do individualismo jurídico”.

5- Descodificação do Direito Civil“Enquanto perduraram as condições de sobrevivência do Estado Liberal, principalmente no século XIX, os códigos civis desempenharam funções relevantes que os mantiveram como o núcleo do direito positivo. O conjunto de valores e ideias que formaram o caldo de cultura dos grandes códigos encontra-se atualmente superado”.
Dessa maneira, vários códigos caíram em desuso e passaram a constituir...
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