Ordem Economica Constitucional

KONRAD HESSE Em 16 de abril de 1862, Ferdinand Lassalle proferiu, numa associação liberal-progressista de Berlim, sua conferência sobre a essência da Constituição (Uber das Verfassungswesen)1. Segundo sua tese fundamental, questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. É que a Constituição de um país expressa as relações de poder nele dominantes: o poder militar, representado pelas Forças Armadas, o poder social, representado pelos latifundiários, o poder

1. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO COMERCIAL A classificação dos princípios do direito comercial pode ser dada de três modo; hierarquia, abrangência ou positivação. - Hierarquia: Podem ser constitucionais ou legais. - Abrangência: Podem ser gerais ou especiais. - Positivação: Podem ser explícitos ou implícito. 2. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INCIATIVA Para entender o principio da liberdade de iniciativa, é preciso primeiramente entender alguns…

as transformações ocorridas na atividade econômica. Trata do surgimento e desenvolvimento das Agências Reguladoras no estrangeiro, que influenciaram as Agências brasileiras. No Brasil, verifica-se que as Agências Reguladoras são entes que foram criados, sob a forma de autarquias em regime especial, há pouco mais de uma década, e, portanto, as peculiaridades que a lei lhes outorga para o desempenho de suas atividades causam polêmica. As Emendas Constitucionais nº 8 e 9 de 1995, autorizam…

se que a economia é dedicada a satisfazer necessidades administrando recursos escassos, ou seja, a atividade econômica é aquela aplicada na escolha de recursos para o atendimento destas necessidades humanas. Muitas vezes o fenômeno econômico dita o surgimento de uma instituição jurídica ou vice-versa. Se ao Direito está dada à incumbência de organizar a ordem social e se dentro da ordem social inclui-se também a economia, podemos relacionar as relações entre Economia e o Direito,…

DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL PROF. FERNANDO BORGES ALUNOS: CASSIANO RICARDO OLIVEIRA LINHAM SÉRGIO ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA TRABALHO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL remédios constitucionais Arapongas 2012 Questões sobre Remédios Constitucionais: 1) O que são os Remédios Constitucionais? Explique suas funções de…

lições tiradas e nos força a pesquisar minimamente sobre a origem da função social na ordem constitucional brasileira. Pode-se mencionar, inicialmente, que a função social é tema recorrente quando se cogita sobre propriedade, seja ela urbana, rural ou intelectual. O legislador, reconhecendo tamanha envergadura do assunto destinou-o à tutela constitucional, alçando-o a princípio fundamental da ordem econômica e social. Para tanto, historicamente, a propriedade percorreu várias etapas.…

DIREITO CONSTITUCIONAL I Profª Graziela Maria Casas Blanco 1. ESTADO Elementos constituintes do ESTADO: A) Território – elemento humano. B) b) Povo – elemento material. C) c) Soberania – elemento formal do Estado, supremacia na ordem interna e independência na ordem externa. 2. ASPECTOS FUNDAMENTAIS: a) forma de Estado (unitário ou federal); b) forma de governo (Monarquia ou república); c) sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo); d) modo de…

Direitos Constitucionais e Fundamentais do Trabalhador # Em que medida é possível conciliar a proteção à dignidade humana, como direito fundamental do trabalhador, e a livre iniciativa e o direito de propriedade, assegurados ao empregador respectivamente como direito fundamental e como princípio da ordem econômica? Resposta A Constituição Cidadã de 1988 ao estabelecer como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), lançou o homem como sendo

26/02/2012 Aula 2: Ordem Social na Constituição Brasileira de 1988 Tema: Ordem Social e Direitos Fundamentais Sociais Estrutura do Conteúdo: 1. Estrutura da Ordem Social: Seguridade Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia; Comunicação Social; Meio Ambiente; Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso; Indígenas. 2. Ordem Social e Estado do Bem Estar (art. 193). 3. Os direitos sociais como direitos fundamentais prestacionais. A garantia do mínimo existencial e a

iniciativa; (...). (CF, 1988). É OPORTUNO DESTACAR QUE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO TEM COMO FUNDAMENTO OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1°, IV DA CF/88). NESTA MEDIDA, INCUMBE ZELAR PELA ORDEM ECONÔMICA, FUNDADA NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA, TEM POR FIM ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA. Portanto, podemos interpretar que a Constituição Brasileira considera FUNDAMENTAL A LIVRE INICIATIVA, porém,…