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CENTRO DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE DIREITO



DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
PROF. FERNANDO BORGES



ALUNOS:
CASSIANO RICARDO OLIVEIRA LINHAM
SÉRGIO ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA










TRABALHO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL remédios constitucionaisArapongas
2012


Questões sobre Remédios Constitucionais:

1) O que são os Remédios Constitucionais? Explique suas funções de acordo com a Constituição Federal.

Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento.

Sãocolocados à favor dos indivíduos e dos cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando corrigir ilegalidade ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. São Também chamados de garantias constitucionais ou ações constitucionais. Instrumentos de Garantia dos Direitos Fundamentais.




2) O que se entende por Habeas corpus e qual a suafinalidade? Fundamente sua reposta:

O HC é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, é uma garantia individual ao direito de locomoção que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Previsto no art. 5° LXVIII CF/88.




3) Qual é o tipo de legitimidade utilizado para ajuizar o Habeas corpus? Explique:Qualquer um do povo, nacional ou estrangeiro, independentemente de capacidade civil, política, profissional, de idade, sexo, profissão, estado mental, pode fazer uso do Habeas Corpus, em benefício próprio ou alheio. O analfabeto, também, desde que alguém o represente.




4) Quais são as espécies de Habeas corpus? Explique cada uma elas:

Preventivo e Repressivo ou Liberatório.
O HabeasCorpus será preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação e sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando a constrição ao direito de locomoção já se consumou, o habeas corpus será liberatório ou repressivo, para cessar a violência ou coação.



5) A respeito do Habeas data, explique qual a sua finalidade:

Sua finalidade é fazer com quetodos tenham acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito, bem como a retificação dessas informações. As jurisprudências do STF e do STJ firmaram-se no sentido da necessidade de negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do Habeas Data.




6) De que maneira deve ser impetrado o Habeas data atentando-se para sua legitimação?O HD poderá ser ajuizado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica. Através do HD só se podem pleitear informações relativas ao próprio impetrante, nunca de terceiros, pois tem caráter personalíssimo.




7) O que é o Mandado de Segurança? Qual a sua finalidade?

É o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgãocom capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, que tem por finalidade a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.




8) Quais são as espécies de Mandado de Segurança?

O MS poderá serrepressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violência de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada, havendo, neste caso, a necessidade de comprovação de um ato ou uma omissão concreta que esteja pondo em risco o direito do impetrante.




9) Qual é o prazo para a impetração do Mandado de Segurança?...
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