Ordem Dos Advogados Do Brasil Oab Xi Exame De Ordem P

particular de aplicação, em função das colocações gerais contidas na Carta e da discussão que a fundamenta, e não de maneira literal-restritiva e redutora. No congresso realizado em Veneza, havia representantes dos mais variados países (inclusive Brasil), de todos os continentes2, apesar de a maioria dos participantes ser de países ocidentais, e de instituições internacionais. Claro está que havia idéias conflitantes3 e os debates foram numerosos, como é natural e saudável que…

serão endereçadas, respectivamente, à Imprensa Oficial, para fim de publicação, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal Regional Eleitoral, à Secretaria de Justiça do Estado, à Procuradoria Geral de Justiça, à Defensoria Pública, à Seccional da Ordem dos Advogados e ao Arquivo Públicº. ------------------------------------------------- Art. 11 - Instalada a Comarca, os feitos em tramitação na Comarca de origem, que já estiverem instruídos, serão julgados pelo seu titular, remetendo-se à…

com a vinculação do juiz e das partes a uma série de direitos e obrigações”. (Füher, p. 54) Procedimento: “É o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. É o rito, ou o andamento do processo”. (Füher, p. 54) PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (Art. 282 a 475 do CPC) “É o aplicável a todas as demandas, salvo as de rito especial ou as de rito comum sumaríssimo”. (Füher, p. 148) Propositura da ação Citação Resposta Contestação Nomeação à…

o cidadão é legitimado ativo. Vamos a uma questão. 1) (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE-ES/2009) Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional. A expressão “estrangeiros residentes no País” deve ser entendida como “estrangeiros sob…

Fechamento 1º MOMENTO – APRESENTAÇÃO FORMAL A apresentação formal da sua PI se edifica em 05 (cinco) etapas, frisando: A) CUMPRIMENTO: Cumprimentar o Juiz e indicar a Vara – ART. 282, I/CPC; Uma vez identificado o juízo competente para a causa, o advogado deverá fazer o endereçamento da petição inicial para o juiz ou tribunal (quando se tratar de competência originária) competente. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, §…

que se organizam para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, mas sim entre os associados e a associação. José Eduardo Sabo Paes, em sua obra Fundações, Associações e Entidades de Interesse Social (2006, p.62), pontua que a associação congrega serviços, atividades e conhecimentos em prol de um mesmo ideal, objetivando a consecução de determinado fim, com ou sem capital e sem intuitos lucrativos. Pode ter a finalidade altruística, sendo…

LTDA. Rua Paes de Araújo, 29, conjunto 171 CEP 04531-940- São Paulo- SP Te!.: (11) 3078-7205 -Fax: (11) 3168-5495 URL: www.malheiroseditores.com.br e-mail: malheiroseditores@terra.com.br Composição PC Editorial Ltda. Capa NadiaBasso Impresso no Brasil Printed in Brazil 02.2013 PREFÁCIO DA 1ª EDIÇÃO Os jovens mestres de direito Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Antônio Carlos de Araújo Cintra acabam de dar, com o preparo de seu curso de Teoria Geral do Processo,…

PETIÇÃO 3.388-4 RORAIMA RELATOR REQUERENTE(S) ADVOGADO(A/S) ASSISTENTE(S) ADVOGADO(A/S) REQUERIDO(A/S) ADVOGADO(A/S) : : : : : : : MIN. CARLOS BRITTO AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO CLÁUDIO VINÍCIUS NUNES QUADROS FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS E OUTROS UNIÃO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ação popular ajuizada pelo Senador Augusto Affonso Botelho Neto em face da União, pleiteando…

dando espaço para a livre manifestação de vontade das partes de gerar direitos e deveres[13]. A partir da Idade Média, o contrato sofreu várias transformações inspirado no direito canônico, amparado pela teoria do direito natural e nas teorias de ordem política e econômica, dando novamente, oportunidade a autonomia de manifestação de vontade. O direito canônico defendia a validade da vontade das partes e da força da obrigação em virtude da promessa, sem a necessidade da observância de…

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, com fundamento no disposto na alínea “c”, I, do art. 103, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 250, § 2º, da Lei Complementar n° 59, de 18 de janeiro de 2001, no art. 28, XI, da Resolução n° 3, de 26 de julho de 2012, na decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 0564374-48.2011.8.13.0000, e ainda, em cumprimento às decisões proferidas pelo…