Ordem Dos Advogados Do Brasil Oab Xi Exame De Ordem P

científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ISRAEL BARBOSA 4/40

compatibilidades Controle de Constitucionalidade: compatibilidade material e formal Controle de Legalidade: compatibilidade material e formal CF vigente no período P CF vigente após o período P Lei publicada no período P Juízo de recepção: compatibilidade apenas material Normas infralegais do período P 1.2 A supremacia da Constituição e o controle de constitucionalidade Sabemos que a Constituição pode ser enxergada sob dois aspectos: o aspecto material e…

Classificação das constituições ..................................................... 2 EFEITOS DO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE 1 Quanto ao Conteúdo..................................................................... 2 ORIGINÁRIO SOBRE A ORDEM JURÍDICA ANTERIOR ........................ 12 1.1 Material ....................................................................................................2 1 Desconstitucionalização…

6681 – Prédio 33 Caixa Postal 1429 – CEP 90619-900 Porto Alegre – RS – Brasil Fone/fax: (51) 3320 3711 E-mail: edipucrs@pucrs.br – www.pucrs.br/edipucrs Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) E56 ENADE comentado : direito 2012 [recurso eletrônico] / orgs. Clarice Beatriz da Costa Söhngen, Elton Somensi de Oliveira, Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : EDIPUCRS, 2014. 89 p. Sistema requerido: Adobe Acrobat Reader Modo de acesso:…

Disposições Preliminares e de acordo com as normas estabelecidas neste edital. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais e Anexos, que ficam fazendo parte integrante deste Edital. I N S T R U Ç Õ E S E S P E C I A I S I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, nos cargos atualmente vagos e dos que vagarem, bem como para formação de cadastro reserva, dentro do prazo de validade de 2 (dois)…

o escrivão é um dos auxiliares mais importantes do juízo, de forma que passou a ser o responsável pelo cartório, onde outros funcionários servem a justiça subalternos a ele como é o caso dos escreventes, cuja função é regulamentada pelas normas de ordem judiciária. O CPC teve o cuidado de dispor no artigo 141[2] o que deve ser realizado como tarefas por um escrivão, entre elas a de dar forma legal a determinados atos, composto de formalidades indispensáveis a sua validade, a fins…

inscrito no RG ________________, SSP/RO e do CPF nº ________________, filho de ____________________, residente e domiciliada nesta Capital do Estado de Rondônia, na Rua _________ Nº ___________, Bairro ____________ CEP ____________-_____, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (DOCUMENTO I), com escritório nesta cidade, onde recebe intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO…

compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade de sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”. 2 Princípio da proteção: esse princípio é de âmbito internacional, não vigora apenas no Brasil, mas também em outros países. As regras do Direito do Trabalho são interpretadas mais favoravelmente ao empregado, assegurando superioridade jurídica ao empregado devido sua inferioridade econômica. Sérgio Pinto Martins enfatiza…

Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. BI EM Ed. CD CPM CJ CPPM CRFB/1988 IPM IS IMB JMU LEP LOJMU N.º P. RDM STM OM Artigo Boletim Interno Estatuto dos Militares Edição Conselho Disciplinar Código Penal Militar Conselho de Justificação Código de Processo Militar Penal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Instrução para Inquérito Policial Militar Instrução para Sindicância Informativo da Associação dos Magistrados Brasileiros…

conexão entre os feitos ajuizados. A conexão é matéria de ordem pública, e a reunião das ações conexas tem por objetivo evitar que decisões conflitantes sejam proferidas, sendo essa a razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juízo. 2. A lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, legitimou a Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública. 3. Sabe-se que a antecipação de tutela, assim como as medidas liminares, tem exame célere, dada a urgência natural da demanda, prescindindo