Ordem Dos Advogados Do Brasil Oab Xi Exame De Ordem P

CREDENCIAMENTO N.º 02/2009 “CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA JURÍDICA” Abertura dia 03/11/2009 às 10:00 (dez) horas CREDENCIAMENTO N.º 02/2009 – “CREDENCIAMENTO DE ESCRITÓRIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA” SUMÁRIO 1. DO OBJETO...............................................................................................................03 2. MODALIDADES DE SERVIÇOS E ESFERAS DE ATUAÇÃO.....

das Nações, Qd. 5 lt. 3, n.º 105, apto. 901, Edifício Damasco, Jardim Bandeirante, Anápolis, Goiás, por meio de seus procuradores: Juliana Ferreira e Santos, inscrita na OAB/GO 22.354, Núbia Rossana Cardoso Vieira, inscrita na OAB/GO 22.354, Thiago Moraes, inscrito na OAB/GO 29.241, Valníria Batista da Silva Pereira, inscrita na OAB/GO 15.261; SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – SINDJUSTIÇA, pessoa jurídica de direito privavo, entidade de…

Previdenciário, usado no cálculo de aposentadorias por tempo de contribuição, é fortemente criticado por especialistas em Previdência Social que chegam a defender a inconstitucionalidade da lei. A Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se declara contra a vigência da lei considerada como uma forma ilegal do governo desestimular a aposentadoria precoce. O cálculo da aposentadoria também recebe críticas por parte do próprio governo. O fator surgiu por…

para após adentrarmos ao exame sobre as mudanças que a Lei da Ficha limpa trouxe para a administração pública. DIREITOS POLÍTICOS O 1° artigo da Constituição da República Federativa do Brasil define que nosso regime de governo está pautado em um Estado Democrático de Direito. Sendo assim, na democracia vivencia-se o governo do povo. Para isso o nosso regime de governo democrático é um conjunto de normas e princípios pelo qual o Estado expõe sua ordem jurídica, guiando…

instruído pela CPAF. O objeto do presente procedimento visa investigar condutas da empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A que consistiriam em infrações administrativas. A Portaria nº CGU nº 825/2012 (fls.11), devidamente publicada, deflagrou o processo em exame. 2. Destaca-se que, a atuação desta Assessoria Jurídica, no mister de subsidiar a decisão ministerial no âmbito da legalidade, está calcada nas análises da regularidade processual, da observância ao amplo e irrestrito direito de…

todo o procedimento administrativo disciplinar no que tange à ampla defesa dentro do devido processo legal. Foi dissertado de maneira a reconhecer toda a evolução histórica do processo administrativo e da defesa desde a Grécia antiga e a evolução no Brasil até os presentes dias. O processo administrativo disciplinar foi criado e regulamentado a partir da Lei 8.112/90 e da Lei 9.527/97, com o objetivo de garantir uma defesa justa com um mínimo de razoabilidade evitando, assim, abusos das…

compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade de sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”. 2 Princípio da proteção: esse princípio é de âmbito internacional, não vigora apenas no Brasil, mas também em outros países. As regras do Direito do Trabalho são interpretadas mais favoravelmente ao empregado, assegurando superioridade jurídica ao empregado devido sua inferioridade econômica. Sérgio Pinto Martins enfatiza…

compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade de sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”. 2 Princípio da proteção: esse princípio é de âmbito internacional, não vigora apenas no Brasil, mas também em outros países. As regras do Direito do Trabalho são interpretadas mais favoravelmente ao empregado, assegurando superioridade jurídica ao empregado devido sua inferioridade econômica. Sérgio Pinto Martins enfatiza…

vislumbrada por Aristóteles numa época em que o poder absoluto de editar, administrar e fazer cumprir as normas concentrava-se apenas na figura do soberano absoluto cativou o pensamento de Montesquieu levando o a ver que além da existência de três ordens exercidas pelo rei, havia distinção de órgãos e fazia-se necessário a divisão ou tripartição de funções, mas não de poder. Montesquieu ouriçou vários movimentos contra o absolutismo perante a autonomia das referidas funções a fim de…

no decorrer do texto. 1) PRISÃO 1.1) Conceito Prisão: consiste na privação da liberdade de locomoção, mediante clausura, decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, ou decorrente de flagrante delito. Conforme o artigo 5.º, inciso LXI, da Constituição Federal, ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente…